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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 9196 Liminar Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13250 Penhora Online / BACEN JUD Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6062 1/3 de férias Não Não
V. Fazenda Pública Geral 83 CAUTELAR FISCAL 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5933 IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 7705 Pagamento com Sub-rogação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6049 Servidores Ativos Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5950 ITR/ Imposto Territorial Rural Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6062 1/3 de férias Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13263 Prevenção Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 12502 Eletiva Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 8941 Modificação ou Alteração do Pedido Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13188 Impedimento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 7698 Perdas e Danos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14070 Fazenda Pública Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 9196 Liminar Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 12965 Conflito de Competência Não Não
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