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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13188 Impedimento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 7705 Pagamento com Sub-rogação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 8939 Suspensão do Processo Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5948 IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13248 Pedidos Ilíquidos - Rito Ordinário Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13185 Honorários Periciais Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13011 Multa por ED Protelatórios Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 12965 Conflito de Competência Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5950 ITR/ Imposto Territorial Rural Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5933 IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10687 Taxa SELIC Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13555 Trabalho Externo Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 9196 Liminar Não Não
V. Fazenda Pública Geral 83 CAUTELAR FISCAL 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13363 Bem de Família Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6042 PASEP Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5967 Taxa de Saúde Suplementar Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10923 Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida Não Não
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