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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13233 Negativa de Prestação Jurisdicional Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6007 Repetição de indébito Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 12965 Conflito de Competência Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10558 Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 9180 Expropriação de Bens Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13537 Sucumbenciais Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10401 Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6002 Certificado de Regularidade - FGTS Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14963 Sobre Aquisição de Bens/Veículos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13132 Classificação e Organização de Documentos no Sistema Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5971 Estaduais Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 12406 Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13170 Falência Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6070 Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6075 Adicional de Tarifa Aeroportuária Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13543 Taxa SELIC Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 14922 Direito Autoral Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 9547 Fiscalização Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10687 Taxa SELIC Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 8875 Ministério Público Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13250 Penhora Online / BACEN JUD Não Não
V. Fazenda Pública Geral 83 CAUTELAR FISCAL 12867 Carga Horária de Aulas/Processo de Atribuição de Aulas e Classes Não Não
V. Fazenda Pública Geral 83 CAUTELAR FISCAL 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6059 Reembolso auxílio-creche Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Não
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