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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10958 Crédito Suplementar Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 7698 Perdas e Danos Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11105 Ressarcimento do Dano Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10329 Estabilidade Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11576 Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10128 Servidão Administrativa Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11825 Poluição Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11178 Contra a Saúde Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5987 Suspensão da Exigibilidade Sim Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11276 Violência contra superior Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10796 Transporte em dia de eleição Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12470 Barragem em Mariana Sim Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9879 Contra a Fauna Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11715 Quociente Eleitoral/Partidário Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10957 Repasse de Verbas Públicas Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10248 Auxílio-Funeral Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13350 Assistenciais Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13112 Constituição e Composição Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14722 Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Apoio - GATA Não Não
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