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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10947 Princípio da Seletividade Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10529 Partidos Políticos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14996 Redução de Alíquota IR/CSLL - Serviços Hospitalares Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5918 Incidência sobre PDV Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 12517 Terceirização do SUS Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 9484 Sucessão Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6036 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13188 Impedimento Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10547 Interrupção Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 5981 Substituição Tributária Sim Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13241 Organismo Internacional Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 12520 Genética / Células Tronco Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10582 Rescisão / Resolução Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5920 Incidência sobre Aplicações Financeiras Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6081 FUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6015 Índice da Alíquota Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10563 Compensação de Prejuízo Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5974 Aquisição de veículos automotores Não Não
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