Provimentos
Exibindo 301 - 315 de um total de 358
PROVIMENTO 02/2013 Lei em PDF
prover a 1ª vara criminal da comarca de Teresina
Publicado em 07/01/2013
PROVIMENTO 23/2012 Lei em PDF
prover a comarca de Nossa Senhora dos Remédios
Publicado em 28/05/2012
PROVIMENTO 20/2012 Lei em PDF
regras para diárias em decorreência de substituição
Publicado em 21/05/2012
Exibindo 301 - 315 de um total de 358