Ordinárias Leis Ordinárias
LEI ESTADUAL Nº 5.237 Lei em PDF
Regula os cargos, carreiras e salários dos servidores do Poder Judiciário Estadual (Lei Brandão)
Publicado em 16/05/2002
LEI 5.204/01 Lei em PDF
Dispõe sobre reforma parcial da Lei Nº 3.716/79, de Organização Judiciária do Estado do Piauí.
Publicado em 07/08/2001
LEI 4.838/96 (ATUALIZADA 2021) Lei em PDF
Dispõe sobre o Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. atualizada com a 7.543/2021
Publicado em 01/06/1996
LEI Nº 4.762/95 Lei em PDF
Reajusta vencimentos e proventos do pessoal do Poder Judiciário e incorpora a gratificação de tempo integral
Publicado em 05/06/1995
LEI Nº 4.376/91 Lei em PDF
Dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais e adota outras providências.
Publicado em 10/01/1991
LEI Nº 3.918/84 Lei em PDF
Reajusta os vencimentos da magistratura estadual e dispõe sobre a pensão da filha inupta
Publicado em 19/03/1984