Lei 4.838/96 (Atualizada 2021)
Ementário:
Dispõe sobre o Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. atualizada com a 7.543/2021
Dispõe sobre o Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. atualizada com a 7.543/2021