Resolução Nº 503/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM
Altera a Resolução nº 500/2025, de 28 de novembro de 2022, que institucionaliza a governança das Políticas Judiciárias Nacionais Programáticas por meio da criação e regulamentação de Supervisões no âmbito do Tribunal de Justiça do Piauí, estabelecendo atribuições para coordenação, acompanhamento e avaliação das políticas judiciárias.
Resolução Nº 503/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM
Altera a Resolução nº 500/2025, de 28 de novembro de 2022
O DESEMBARGADOR ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela legislação vigente, e em cumprimento à decisão plenária ocorrida na 157ª sessão ordinária administrativa realizada em 17 de novembro de 2025,
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o inciso XIII, do art. 1º, da Resolução Nº 500/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º ...............................................................................................
...........................................................................................................
XIII - Supervisão Criminal e da Política de Justiça Restaurativa; (NR)
Art. 2º Fica alterado o art. 14, da Resolução Nº 500/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14. Compete à Supervisão Criminal e da Política de Justiça Restaurativa:
I- acompanhar o funcionamento das unidades criminais;
II- monitorar a tramitação processual visando à celeridade e eficiência;
III- propor medidas de aprimoramento da prestação jurisdicional em matéria criminal;
IV- Formular diretrizes voltadas ao aperfeiçoamento da jurisdição criminal;
V- Propor medidas, estatísticas e de qualificação institucional da jurisdição criminal;
VI - planejar, implementar e acompanhar a execução da Política Nacional de Justiça Restaurativa;
VII - fomentar práticas restaurativas nas áreas judicial, escolar, comunitária e socioeducativa;
VIII - articular-se com órgãos públicos, instituições de ensino e sociedade civil;
IX - promover capacitação e certificação de facilitadores restaurativos;
X - avaliar os resultados das práticas restaurativas e difundir experiências exitosas.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Virtual das Sessões do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em Teresina (PI), 17 de novembro de 2025.
Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
 | Documento assinado eletronicamente por Aderson Antonio Brito Nogueira, Presidente, em 17/11/2025, às 18:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 7539126 e o código CRC 7C98A679. |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Justiça.
¹ Processo SEI nº 25.0.000119268-2
² A Resolução Nº 503/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM foi disponibilizado(a) no diário DJe-TJPI Nº 10181A Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Novembro de 2025 Publicação: Terça-feira, 18 de Novembro de 2025. Acesso ao documento: Diário 10181A