Portaria (Presidência) Nº 2653/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE
Revoga a Portaria nº 2631/2025 e cria, no sistema do TJPI, as unidades de Plantão Judiciário de 1º e 2º Graus, com abrangência regional definida e vinculação ao Módulo de Produtividade Mensal (MPM) do CNJ.
Portaria (Presidência) Nº 2653/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE
O Excelentíssimo Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o Fluxo de Criação de Serventias já estabelecido neste Tribunal;
CONSIDERANDO o Despacho Nº 79424/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE (6918857) que determinou a expedição do Provimento para criar as unidades de "Plantão Judiciário do 1º Grau" e "Plantão Judiciário do 2º Grau" no Módulo de Produtividade Mensal (MPM) do CNJ;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de que todos os documentos oriundos dos plantões judiciários, no BNMP 3.0, sejam expedidos em lotações próprias, específicas de cada plantão, nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 417/2021;
CONSIDERANDO a publicação da Portaria (Presidência) Nº 2631/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE (7528023);
CONSIDERANDO a Decisão Nº 17154/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE (7550242), constante nos autos do processo SEI nº 24.0.000136315-4,
R E S O L V E:
Art. 1º REVOGAR a Portaria (Presidência) Nº 2631/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE (7528023), que instalou as Varas de Plantão Judiciário de 1º e 2º Graus.
Art. 2º DETERMINAR a criação das unidades "Plantão Judiciário 1º Grau" e "Plantão Judiciário 2º Grau", no Módulo de Pessoal e Estrutura Judiciária Mensal do Poder Judiciário (MPM), no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nas seguintes unidades:
| Nome da Unidade | Sigla da Unidade no SEI | Endereço | Juízo 100% Digital | Municípios Abrangidos | Classificação da unidade | Competência | Entrância | Grau de Jurisdição | Unidade Vinculada no SEI |
| Vara Núcleo de Plantão Teresina | VANUPTERESINA | Pça Des. Edgard Nogueira s/n CEP 64000-830 Centro Cívico Cabral Teresina - PI | Sim | Teresina, Água Branca, Altos, Amarante, Barras, Barro Duro, Batalha, Campo Maior, Capitão de Campos, Castelo do Piauí, Demerval Lobão, Esperantina, José de Freitas, Miguel Alves, Monsenhor Gil, Regeneração, São Miguel do Tapuio, São Pedro do Piauí e União. | 199 | 999 | Final | 1º Grau | PLAJUD1GRA |
| Vara Núcleo de Plantão Parnaíba | VANUPPARNAIBA | Avenida Dezenove de Outubro, 3495 3495 CEP 64200-000 Fórum "Salmon Lustosa" Conselheiro Alberto Silva Parnaíba - PI | Sim | Buriti dos Lopes, Cocal, Luís Correia, Luzilândia, Matias Olímpio, Parnaíba, Pedro II, Piracuruca, Piripiri e Porto. | 199 | 999 | Final | 1º Grau | PLAJUD1GRA |
| Vara Núcleo de Plantão Floriano | VANUPFLORIANO | Rua Marques da Rocha 1900 CEP 64806-080 Caixa D'Agua Floriano - PI | Sim | Floriano, Guadalupe, Itaueira, Jerumenha, Manoel Emídio, Marcos Parente, Oeiras, Ribeiro Gonçalves e Uruçuí. | 199 | 999 | Final | 1º Grau | PLAJUD1GRA |
| Vara Núcleo de Plantão Picos | VANUPPICOS | Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, s/n CEP 64607-470 DNER Picos - PI | Sim | Elesbão Veloso, Fronteiras, Inhuma, Itainópolis, Jaicós, Padre Marcos, Paulistana, Picos, Pio IX, Simões, Valença do Piauí. | 199 | 999 | Final | 1º Grau | PLAJUD1GRA |
| Vara Núcleo de Plantão Bom Jesus | VANUPBOMJESUS | Br 135 S/N CEP 64900-000 São Pedro Bom Jesus - PI | Sim | Avelino Lopes, Bom Jesus, Corrente, Cristino Castro, Gilbués, Parnaguá, Santa Filomena. | 199 | 999 | Final | 1º Grau | PLAJUD1GRA |
| Vara Núcleo de Plantão São Raimundo Nonato | VANUPSAORAINON | Praça Francisco Antonio da Silva S/N CEP 64000-000 Centro São Raimundo Nonato - PI | Sim | Canto do Buriti, Caracol, São João do Piauí, São Raimundo Nonato e Simplício Mendes. | 199 | 999 | Final | 1º Grau | PLAJUD1GRA |
| Plantão Judiciário de 2º Grau | PLAJUD2GRA | Avenida Padre Humberto Pietrogrande 3509 CEP 64075-065 São Raimundo Teresina - PI | Sim | Abrangência Estadual | 299 | 999 | 2º Grau Final | 2º Grau | PLAJUD2GRA |
Art. 3º A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC) deverá realizar as providências necessárias para a inclusão das unidades nos Sistemas Administrativos do TJPI (Intranet, Pessoas, MPM, PJE e outros), conforme parâmetros estabelecidos no fluxo de criação de unidades judiciárias estabelecidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.
Art. 4º A criação das referidas unidades dar-se-á a partir da data de publicação deste ato.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina-PI, data registrada pelo sistema.
Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
| Documento assinado eletronicamente por Aderson Antonio Brito Nogueira, Presidente, em 19/11/2025, às 17:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 7550246 e o código CRC 6DEA4780. |
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Justiça.
¹ Processo SEI nº 24.0.000136315-4
² A Portaria (Presidência) 2653 foi disponibilizado(a) no diário DJe-TJPI 10183 em 19/11/2025, na seção EXPEDIENTES DA PRESIDÊNCIA, página 5, e publicado(a) em 24/11/2025. Acesso ao documento: Diário 10183