Resolução Nº 497/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM
Altera o §2º do art. 9º da Resolução nº 327, de 28 de novembro de 2022 para redefinir os componentes considerados no cálculo da indenização devida a magistrados ou pensionistas do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.
Altera o art. 9º, §2º, da Resolução nº 327/2022
O DESEMBARGADOR ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela legislação vigente, e em cumprimento à decisão plenária ocorrida na 44ª sessão virtual administrativa realizada de 13 a 20 de outubro de 2025;
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o §2º, do art. 9º da Resolução nº 327, de 28 de novembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º .................................................................................................................................................
§ 2º O valor da indenização corresponderá ao subsídio ou provento do(a) magistrado(a) requerente ou pensionista à época do pagamento, acrescido de adicional de férias, 13º salário, abono de permanência e ATS, quando aplicável, bem como das vantagens de caráter indenizatório permanente, tais como auxílio-saúde e auxílio-alimentação. (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), de 20 de outubro de 2025.
Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
| Documento assinado eletronicamente por Aderson Antonio Brito Nogueira, Presidente, em 21/10/2025, às 20:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Justiça.
¹ Processo SEI nº 25.0.000054625-1
² A Resolução Nº 497/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM foi disponibilizado(a) no diário DJe-TJPI 1Nº 10165 Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Outubro de 2025 Publicação: Quinta-feira, 23 de Outubro de 2025. Acesso ao documento: Diário 10165