Portaria Nº 3906/2025 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ
Determina atuação do NASEC nos incidentes de progressão de regime vencidos no SEEU em unidades judiciárias específicas e designa servidoras para execução dos atos, com efeitos retroativos a 1º de julho de 2025.
Portaria Nº 3906/2025 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, etc.
CONSIDERANDO o "Prêmio CNJ de Qualidade 2025" que estimula os Tribunais na busca pela excelência na gestão administrativa e judiciária e no planejamento, por meio da produção de dados estatísticos e transparência das informações, este ano, com enfoque especial na produtividade;
CONSIDERANDO o eixo produtividade engloba aspectos da gestão judiciária relacionados ao cumprimento das metas nacionais, à celeridade processual, à redução de acervo e ao incentivo à conciliação;
CONSIDERANDO o índice dos incidentes de progressão de regime vencidos no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), em conformidade com a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e a Resolução CNJ nº 280, de 9 de abril de 2019. (ANEXO I DA PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 411 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024); e
CONSIDERANDO a Decisão Nº 10897/2025 - PJPI/CGJ/SECCOR/NASEC (Id. 7063683) proferida nos autos do Processo SEI Nº 25.0.000090896-0,
R E S O L V E :
Art. 1º DETERMINAR que o Núcleo de Apoio às Secretarias das Unidades Judiciárias no 1º Grau de Jurisdição - NASEC, da Corregedoria Geral da Justiça, durante os meses de JULHO a DEZEMBRO de 2025, prorrogado caso haja necessidade, atue nos incidentes de progressão de regime vencidos no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), nas unidades judiciárias abaixo descritas:
Nº | UNIDADE JUDICIÁRIA |
01 | VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAUEIRA |
02 | 1ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES |
03 | VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ |
04 | 1ª VARA DA COMARCA DE BOM JESUS |
05 | VARA ÚNICA DA COMARCA DE CRISTINO CASTRO |
06 | VARA ÚNICA DA COMARCA DE COCAL |
Art. 2º DESIGNAR para autuação as servidoras MARIANA FERREIRA DA COSTA SALES, matrícula nº 28554, e DELVITA NAYARA LUCENA DE LIMA, matrícula nº 32495.
Art. 3º Caso as servidoras ora indicadas não figurem no rol dos colaboradores da Corregedoria Geral da Justiça à época dos trabalhos, consideram-se revogadas as suas designações.
Art. 4º As servidoras praticarão os atos processuais através do acesso direto ao perfil das unidades jurisdicionais designadas, sem necessidade de deslocamento à Unidade Judiciária a ser atendida.
Art. 5º Determinar que os efeitos desta portaria retroajam a 1º de julho de 2025.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 16 de julho de 2025.
Desembargador ERIVAN LOPES
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Erivan José da Silva Lopes, Corregedora Geral da Justiça, em 16/07/2025, às 16:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 7074660 e o código CRC 51772C3F. |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Justiça.