Portaria Nº 3855/2025 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ
Instaura sindicância acusatória para apurar possível descumprimento de deveres funcionais por Oficial de Justiça da Comarca de Esperantina-PI, designando comissão responsável pela condução do procedimento.
Portaria Nº 3855/2025 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, etc.
CONSIDERANDO que, na forma do art. 102 do Provimento nº 21/2014 desta Corregedoria Geral da Justiça (Regimento Interno da Corregedoria), "O Corregedor-Geral deverá, de ofício, instaurar sindicância ou processo disciplinar, ou determinar averiguação ou investigação preliminar, sempre que, por qualquer meio, tiver conhecimento de irregularidade nos serviços judiciais e extrajudiciais, bem como no âmbito da Corregedoria-Geral";
CONSIDERANDO, ainda a Decisão (Id. 7045808) proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça nos autos do Processo Judicial eletrônico - PJeCOR nº 0000183-92.2025.2.00.0818 e o Despacho (Id. 7045808) proferido nos autos do Processo Judicial eletrônico - PJeCOR nº 0000228-96.2025.2.00.0818 - SEI Nº 25.0.000088875-6,
R E S O L V E :
Art. 1º INSTAURAR SINDICÂNCIA ACUSATÓRIA, com fundamento no art. 117 do Regimento Interno da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento nº 21/2014), com o objetivo de apurar possível descumprimento dos deveres funcionais pelo servidor KLÉCIO DE OLIVEIRA SILVA, Oficial de Justiça e Avaliador, matrícula nº 30076, lotado na Central de Mandados da Comarca de Esperantina-PI, fatos mencionados no Processo Judicial eletrônico - PJeCOR Nº 0000228-96.2025.2.00.0818 - SEI Nº 25.0.000088875-6.
Art. 2º DETERMINAR que a referida sindicância seja conduzida pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, composta dos membros efetivos adiante indicados, na forma da Portaria Nº 3799/2025 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ (Id. 7065957), republicada no Diário 10095, pág. 24:
Presidente: FABRÍCIO MOURA FERREIRA - matrícula nº 27670
1º Vogal: JOSUÉ HIGINO DA SILVA COSTA - matrícula nº 1851
2º Vogal: CRISTIANY DE CASTRO NUNES VIANA - matrícula nº 3824
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 15 de julho de 2025.
Desembargador ERIVAN LOPES
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Erivan José da Silva Lopes, Corregedora Geral da Justiça, em 16/07/2025, às 09:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 7064768 e o código CRC 604BB2E5. |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Justiça.