Portaria Nº 3537/2025 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ
Autoriza a implantação do regime de teletrabalho, pelo prazo de dois anos, para servidora da Vara Única da Comarca de Luzilândia, estabelecendo condições para sua manutenção.
Portaria Nº 3537/2025 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, etc.
CONSIDERANDO a Resolução nº 227, de 15 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e alterações posteriores, que regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, e as suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO o Provimento Conjunto Nº 84/2023 (Id. 4103341), que regulamenta o teletrabalho de servidores no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Requerimento Padrão Teletrabalho Servidor 1 Grau Nº 8/2025 - PJPI/COM/LUZ/FORLUZ/VARUNILUZ (Id. 6935986, formulado pela magistrada RITA DE CÁSSIA DA SILVA;
CONSIDERANDO o Parecer Nº 1426/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABPRE/CGT (Id. 6983562); e
CONSIDERANDO a Decisão Nº 9951/2025 - PJPI/CGJ/SECCOR (Id. 6994143), proferida nos autos do Processo SEI Nº 25.0.000072812-0,
R E S O L V E :
Art. 1º AUTORIZAR a IMPLANTAÇÃO do REGIME DE TELETRABALHO na VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUZILÂNDIA, em benefício da servidora OLGA PIRES E SILVA, Assistente de Magistrado, matrícula nº 33420, pelo prazo de 02 (dois) anos.
Art. 2º Caso a servidora seja exonerada do cargo comissionado, fica automaticamente revogada qualquer espécie de teletrabalho concedida.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 30 de junho de 2025.
Desembargador ERIVAN LOPES
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Erivan José da Silva Lopes, Corregedor Geral da Justiça, em 01/07/2025, às 12:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 7006104 e o código CRC 32D1C524. |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Justiça.