Portaria Nº 3554/2025 - PJPI/CGJ/GABJACOR/GABJACORJUD
Desconstitui a Comissão de Atualização do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí, com efeitos retroativos a 30 de junho de 2025.
Portaria Nº 3554/2025 - PJPI/CGJ/GABJACOR/GABJACORJUD
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Desembargador ERIVAN LOPES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, etc.
CONSIDERANDO que a Portaria CNJ nº 100/2025, que regulamenta o Indicador de Desempenho na Promoção da Equidade Racial (IPER) e o Prêmio Equidade Racial 2025, estabelece como referência para análise a existência e composição das comissões e comitês formalmente ativos até 30 de junho de 2025;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir que os registros institucionais reflitam a situação atualizada das comissões, distinguindo aquelas que permanecem em funcionamento daquelas que já concluíram suas atividades, e que a adequada identificação das comissões vigentes é fundamental para a fiel apuração dos critérios do IPER;
R E S O L V E :
Art. 1º DESCONSTITUIR a COMISSÃO DE ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, instituída através da Portaria Nº 84/2023 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ, de 12 de janeiro de 2023 (3915794), em seguida alterada pela Portaria Nº 739/2023 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ (4018899) de 15 de fevereiro de 2023 e pela Portaria Nº 5748/2023 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ, de 31 de outubro de 2023 (4867165).
Art. 2º. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 30 de junho de 2025.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data e assinatura registradas no sistema eletrônico.
Desembargador ERIVAN LOPES
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
Documento assinado eletronicamente por Erivan José da Silva Lopes, Corregedor Geral da Justiça, em 01/07/2025, às 12:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 7010504 e o código CRC 36E956FD. |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Justiça.