Portaria Nº 3668/2025 - PJPI/COREXTRA/ADMCOREXTRA
Designa cidadão para a prática de atos de celebração de casamento civil em serventia extrajudicial de Teresina/PI, estabelecendo atuação voluntária e não remunerada até revogação.
Portaria Nº 3668/2025 - PJPI/COREXTRA/ADMCOREXTRA
Dispõe sobre a designação de cidadão para a prática de atos de celebração de casamento civil.
O CORREGEDOR DO FORO EXTRAJUDICIAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que, enquanto não instalada a Justiça de Paz, compete à Corregedoria do Foro Extrajudicial a designação de cidadãos com a atribuição específica de celebrar casamentos, nos termo da Lei Complementar nº 266/2022 e do Código de Normas dos Serviços Notariais e Registrais do Piauí.
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR os seguintes cidadãos para a prática de atos de celebração de casamento civil nas respectivas Serventias Extrajudiciais:
CNS | Serventia Extrajudicial | Celebrante |
161554 | 6ª Serventia Extrajudicial de Registro Civil de Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas de Teresina/PI | Gerson Paulo Fonseca Costa |
Art. 2º Os celebrantes atuarão de forma voluntária e não remunerada, devendo cumprir rigorosamente a legislação aplicável e as orientações da Corregedoria do Foro Extrajudicial.
Art. 3º A presente nomeação vigorará até que seja formalmente revogada por um novo ato.
Art. 4º A validade desta designação deve ser confirmada mediante consulta da lista atualizada de celebrantes disponível no site oficial da Corregedoria do Foro Extrajudicial do Piauí.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Teresina - PI, data registrada no sistema.
Des. HILO DE ALMEIDA SOUSA
Corregedor do Foro Extrajudicial
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Justiça.