Resolução nº 464, de 18 de março de 2025 (ATUALIZADA)
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Ementário:Dispõe sobre a instituição de metas e critérios de avaliação de desempenho das unidades e servidores de primeiro grau do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para fins de recebimento da Gratificação por Incremento de Produtividade e dá outras providências TAGS: GIP / Resolução nº 162/2019 / Corregedoria / 1º grau / judicial / Alterada pela Resolução Nº 507/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM
Resolução Nº 464/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM
Dispõe sobre a instituição de metas e critérios de avaliação de desempenho das unidades e servidores de primeiro grau do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para fins de recebimento da Gratificação por Incremento de Produtividade e dá outras providências
Alterada pela Resolução Nº 507/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em cumprimento à decisão do Tribunal Pleno ocorrida na 148ª sessão ordinária administrativa ocorrida em 17 de março de 2025, e,
CONSIDERANDO os princípios constantes no art. 37, caput, da Constituição Federal, incluindo os princípios da eficiência e impessoalidade, em harmonia com o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta;
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de desenvolver mecanismos eficazes para enfrentar e mitigar os problemas de morosidade processual no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, promovendo uma prestação jurisdicional mais célere e eficaz;
CONSIDERANDO a importância de estimular a eficiência e a produtividade dos servidores judiciais por meio de critérios objetivos e mensuráveis, assegurando uma avaliação justa e transparente do desempenho funcional, de modo a valorizar o mérito e a dedicação;
CONSIDERANDO a Resolução nº 76/2009 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta os sistemas estatísticos do Poder Judiciário, e a importância de aprimorar a qualidade da prestação jurisdicional, promovendo ações que resultem em melhor desempenho institucional;
CONSIDERANDO a Resolução nº 219/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que autoriza os Tribunais a instituírem medidas de incentivo ou premiação aos servidores das unidades que demonstrarem elevada produtividade, observando-se critérios claros e objetivos;
CONSIDERANDO o disposto no art. 28, IV c/c art. 33, da Lei Complementar n. 230, de 29 de novembro de 2017, que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí;
CONSIDERANDO a Resolução nº 162/2019, de 02 de dezembro de 2019, que regulamenta a Gratificação por Incremento de Produtividade (GIP) dos servidores do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO a Resolução nº 325/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que trata do planejamento estratégico no âmbito do Poder Judiciário, reforçando a necessidade de práticas administrativas e jurisdicionais eficientes e inovadoras;
CONSIDERANDO o Macrodesafio de Agilidade e Produtividade na Prestação Jurisdicional e visando à melhoria contínua do serviço judicial;
CONSIDERANDO a publicação anual de Portaria do CNJ que estabelece o regulamento do Prêmio CNJ de Qualidade para o ano seguinte, incentivando a excelência na gestão administrativa e jurisdicional;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Instituir o Sistema de Avaliação de Desempenho das Unidades e servidores de 1º Grau do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com o objetivo de promover a eficiência e valorizar os servidores que contribuírem para a melhoria da prestação jurisdicional.
Art. 1º Esta Resolução institui o Sistema de Avaliação de Desempenho das unidades e servidores de 1º grau do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI, com o objetivo de promover a eficiência e valorizar aqueles que contribuem para a melhoria da prestação jurisdicional. (Redação dada pela Resolução Nº 507/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM)
Art. 2º A avaliação de desempenho será realizada anualmente e terá como referência o cumprimento das metas estabelecidas para os seguintes grupos de competências das unidades de apoio direto de primeiro grau, classificados em:
I - JECC agregados;
I – Juizados Especiais com secretaria unificada; (Redação dada pela Resolução Nº 507/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM)
II - juizados especiais da Fazenda Pública; (Revogado pela Resolução Nº 507/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM)
III - juizados especiais e anexos;
IV - núcleos de justiça 4.0;
V - varas de registro público;
VI - varas cíveis;
VII - varas cíveis com secretaria unificada;
VIII - varas cíveis e registro público;
IX - varas criminais;
X – varas dos conflitos fundiários;
XI - varas criminais especializadas;
XII - varas da Fazenda Pública;
XIII - varas da infância e juventude;
XIV - varas de família com secretaria unificada;
XV - varas de família e sucessões;
XVI - varas de sucessões e ausentes;
XVII - varas do tribunal do júri;
XVIII - varas únicas;
XIX - varas únicas com JECC agregado; (Revogado pela Resolução Nº 507/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM)
XX – centrais de inquérito;
XXI – secretarias unificadas
XXII - varas de execução penal;
XXIII - centrais de mandados;
XXIV - centros judiciários de solução dos conflitos e cidadania de primeiro grau (CEJUSCs 1º grau);
XXV – Turmas Recursais. (Incluído pela Resolução Nº 507/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM)
Parágrafo único: A cada exercício, só serão avaliadas para o pagamento da Gratificação por Incremento de Produtividade (GIP), conforme disposto nesta Resolução, as unidades judiciárias instaladas até o início do período de aferição das metas. (Revogado pela Resolução Nº 507/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM)
Art. 3º Competirá à Corregedoria:
I – definir os indicadores, metas e critérios de aferição de produtividade tratados nesta Resolução;
II – decidir sobre os casos omissos e contraditórios.
CAPÍTULO II
DA GRATIFICAÇÃO POR INCREMENTO DE PRODUTIVIDADE E DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DAS UNIDADES DE APOIO DIRETO DE PRIMEIRO GRAU
Art. 4º A Gratificação por Incremento de Produtividade – GIP será anual e devida apenas uma vez a cada exercício, obedecidas as condições estabelecidas nesta Resolução.
Art. 4º A Gratificação por Incremento de Produtividade – GIP será paga anualmente, obedecidas as condições estabelecidas nesta Resolução. (Redação dada pela Resolução Nº 507/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM)
§1º No exercício de 2025, o período base para aferição das metas estabelecidas nesta Resolução será de 07 de janeiro a 30 de novembro de 2025.
§2º Nos exercícios seguintes, o período base para aferição será de 1º de dezembro a 30 de novembro do ano posterior.
Seção I
Das Unidades discriminadas no art. 2º, I a XX, desta Resolução
Art. 5º A avaliação das unidades dos incisos I a XX do art. 2º desta Resolução será realizada por meio do “Painel Correição”, ou outro que venha a substituí-lo, a partir de critérios objetivos que possibilitem a aferição do desempenho em relação ao cumprimento de indicadores previamente estabelecidos.
Art. 6º O Painel de Correição disponibilizará uma lista das unidades judiciárias de primeiro grau com melhor desempenho, de acordo com o Índice de Produtividade Judiciária - IPJ, na seguinte ordem:
I - selo Excelência: concedido às unidades que atingirem IPJ igual a 100%;
II - selo Opala: concedido às unidades que atingirem IPJ de 90% a 99,9%;
III - selo Quartzo: concedido às unidades que atingirem IPJ de 80% a 89,9%;
IV - selo Níquel: concedido às unidades que atingirem IPJ de 70% a 79,9%;
§1º Para estabelecimento da pontuação relativa aos Selos de Eficiência serão avaliados indicadores divulgados anualmente pela Corregedoria Geral da Justiça.
2º As pontuações dos indicadores de que trata o §1º deste artigo poderão ser acompanhadas em tempo real pelas unidades judiciárias no “Painel Correição” ou outro que venha a substituí-lo, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Piauí e acessível a todos os usuários internos.
§3º O “Painel Correição” - ou outro que venha a substituí-lo - conterá informações claras quanto aos parâmetros utilizados para o cálculo de cada índice previamente aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, possibilitando uma gestão transparente dos dados e critérios utilizados para avaliação.
Art. 7º Os servidores de todas as unidades tratadas nesta Seção também serão avaliados individualmente com base nas movimentações realizadas no sistema Processo Judicial Eletrônico (Pje).
Art. 7º Os servidores lotados nas unidades tratadas nesta Seção também serão avaliados individualmente com base nas movimentações realizadas no Processo Judicial Eletrônico (Pje) e no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). (Redação dada pela Resolução Nº 507/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM)
Art. 8º A produtividade individual dos servidores será calculada por meio de avaliação da complexidade dos atos praticados, levando em conta a classe processual, movimentos, tarefas e documentos criados, o grupo de competência de sua lotação, e se exercem suas funções em gabinete ou secretaria de unidade judiciária.
§ 1º O Sistema Produtividade 4.0, disponível a todos os usuários internos no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Piauí, será a ferramenta oficial para a realização da aferição prevista no caput deste artigo, e atualizará diariamente o Índice de Produtividade Qualitativa do Servidor (IPQS).
§2º O Índice de Produtividade Qualitativa do Servidor (IPQS) será obtido pela soma das atividades realizadas individualmente por cada servidor, independentemente da unidade judiciária, conforme os seguintes critérios:
Art. 8º A produtividade individual dos servidores será calculada por meio de avaliação da complexidade dos atos praticados, levando em conta a classe processual, movimentos, tarefas e documentos criados, unidade de lotação, e se exercem suas funções em gabinete ou secretaria de unidade judiciária. (Redação dada pela Resolução Nº 507/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM)
§ 1º O painel “Produtividade 4.0”, disponível a todos os usuários internos no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Piauí, será a ferramenta oficial para a realização da aferição do Índice de Produtividade Qualitativa do Servidor (IPQS), atualizado diariamente. (Redação dada pela Resolução Nº 507/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM)
§2º O Índice de Produtividade Qualitativa do Servidor (IPQS) será obtido pela soma das atividades realizadas individualmente por cada servidor, conforme os seguintes critérios: (Redação dada pela Resolução Nº 507/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM)
I - produtividade por Movimentação (PM): pontuação atribuída à classe processual multiplicada pela pontuação da movimentação processual;
II - produtividade por Movimentação com Geração de Documento (PMD):pontuação atribuída à classe processual multiplicada pela pontuação da movimentação processual e, em seguida, multiplicada por 1,25 (equivalente a um acréscimo de 25%);
III - produtividade por Tarefa (PT): pontuação atribuída à classe processual multiplicada pela pontuação da tarefa desempenhada.
§3º A fórmula para cálculo do IPQS é: IPQS = PM + PMD + PT.
§4º As pontuações utilizadas para o cálculo do IPQS serão divulgadas no Painel Produtividade 4.0.
Art. 9º Para recebimento da GIP, os servidores das unidades tratadas nesta Seção deverão preencher, cumulativamente, os seguintes critérios, na data de 30 de novembro de cada ano:
I – lotação em unidade que tenha obtido pelo menos um dos Selos de Eficiência (Níquel, Quartzo, Opala ou Excelência);
II – IPQS maior ou igual ao “IPQS necessário”, divulgado anualmente pela Corregedoria Geral da Justiça.
Art. 9º Para recebimento da GIP, os servidores das unidades tratadas nesta Seção deverão preencher, cumulativamente, os seguintes critérios: (Redação dada pela Resolução Nº 507/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM)
I - lotação em unidade que tenha obtido pelo menos um dos Selos de Eficiência (Níquel, Quartzo, Opala ou Excelência), considerada a melhor posição atingida na última semana de aferição das metas; (Redação dada pela Resolução Nº 507/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM)
II - tenha atingido, na data de 30 de novembro de cada ano, na sua unidade de lotação, IPQS maior ou igual ao "IPQS necessário", que será divulgado a cada biênio pela Corregedoria Geral da Justiça.§1º O “IPQS necessário” corresponderá à mediana das produtividades individuais das unidades do mesmo grupo de competências, excluídos os outliers (valores atípicos, que se destacam significativamente do restante dos dados), e será calculado por grupos de unidades, conforme dispõe o art. 2º, diferenciando-se os servidores que exercem funções em secretaria e em gabinete. (Redação dada pela Resolução Nº 507/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM)
§1º O “IPQS necessário” corresponderá à mediana das produtividades individuais das unidades do mesmo grupo de competências, excluídos os outliers (valores atípicos, que se destacam significativamente do restante dos dados), e será calculado por grupos de unidades, conforme dispõe o art. 2º, diferenciando-se os servidores que exercem funções em secretaria e em gabinete.
§2º O “IPQS necessário” será calculado pela Corregedoria Geral da Justiça, observando o disposto no §1º, e será divulgado por meio de Portaria no primeiro bimestre de cada ano, ressalvado o ano da entrada em vigor da presente Resolução, quando será divulgado após sua publicação.
§2º O “IPQS necessário” será calculado pela Corregedoria Geral da Justiça, observando o disposto no §1º, e será divulgado por meio de Portaria no primeiro bimestre de cada biênio, período pelo qual será considerado para verificar o atendimento dos critérios desta Resolução. (Redação dada pela Resolução Nº 507/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM)
§3º Para fins de aferição do disposto no inciso II do caput, fica instituído o “Painel da GIP”, que fará o cruzamento de dados da produtividade dos servidores (divulgada no Painel Produtividade 4.0) com sua unidade de lotação, divulgando de forma transparente e acessível se houve o preenchimento do requisito. (Incluído pela Resolução Nº 507/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM)
Art. 10. O valor da GIP dos servidores que atenderem aos requisitos do art. 9º será proporcional ao Selo de Eficiência que sua unidade de lotação receber, ficando os valores, de acordo com a classificação das unidades, distribuídos da seguinte forma: (Revogado pela Resolução Nº 507/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM)
I – servidores habilitados a receber a GIP naquelas unidades com Selo Excelência: o valor da GIP estipulado pela presidência, com acréscimo de 50% (GIP + 50%);(Revogado pela Resolução Nº 507/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM)
II - servidores habilitados a receber a GIP naquelas unidades com Selo Opala: o valor da GIP estipulado pela presidência, com acréscimo de 30% (GIP + 30%);(Revogado pela Resolução Nº 507/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM)
III - servidores habilitados a receber a GIP naquelas unidades com Selo Quartzo: o valor da GIP estipulado pela presidência, com acréscimo de 20% (GIP + 20%);(Revogado pela Resolução Nº 507/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM)
IV - servidores habilitados a receber a GIP naquelas unidades com Selo Níquel: o valor da GIP estipulado pela presidência.(Revogado pela Resolução Nº 507/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM)
Art. 11. Diante da impossibilidade de calcular proporcionalmente o "IPQS necessário" em unidades de grupos distintos, o servidor que tiver a lotação alterada, no período de aferição, para unidade de grupo diverso da anterior (considerando aqueles estipulados no art. 2º, I a XX), ficará dispensado de atender ao requisito do art. 9º, II, para fazer jus à GIP, bastando a lotação, em 30 de novembro, em unidade certificada com Selo de Eficiência.
Art. 11. O servidor que tiver sua lotação alterada no período de aferição ficará dispensado de atender ao requisito do art. 9º, II, para fazer jus à GIP, bastando a lotação, em 30 de novembro, em unidade certificada com Selo de Eficiência. (Redação dada pela Resolução Nº 507/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM)
§1º Se a unidade de lotação tiver sido meramente transformada em outra não se aplica a hipótese do caput e o cálculo do IPQS considerará também os dados de produtividade da lotação anterior. (Incluído pela Resolução Nº 507/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM)
§2º Os servidores que se enquadrarem na situação do caput, deverão encaminhar SEI para a Corregedoria informando a mudança de lotação até 20 de novembro de cada ano. (Incluído pela Resolução Nº 507/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM)
§3º No exercício de 2025, a comunicação mencionada no §2º deverá ser feita até o dia 26 de novembro. (Incluído pela Resolução Nº 507/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM)
Seção II
Das Secretarias Unificadas (art. 2º, XXI, desta Resolução)
Art. 12. Os servidores lotados nas secretarias unificadas farão jus à GIP se, em 30 de novembro de cada ano, atingirem IPQS maior ou igual ao “IPQS necessário”, divulgado anualmente pela Corregedoria Geral da Justiça.
Art. 12. Os servidores lotados nas secretarias unificadas farão jus à GIP se, na data de aferição, atingirem IPQS maior ou igual ao "IPQS necessário", divulgado a cada biênio pela Corregedoria Geral da Justiça. (Redação dada pela Resolução Nº 507/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM)
§1º O “IPQS necessário” corresponderá à mediana das produtividades individuais das secretarias unificadas que tratem da mesma matéria (cível, criminal, Fazenda Pública, família, etc.), excluídos os outliers (valores atípicos, que se destacam significativamente do restante dos dados).
§2º O valor da GIP dos servidores que atenderem aos requisitos estipulados nesta seção será o mesmo daquele fixado no art. 10, IV, desta Resolução. (Revogado pela Resolução Nº 507/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM)
Seção II-A
(Seção incluída pela Resolução Nº 507/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM)
Art. 12-A. Os servidores das unidades tratadas nas Seções I e II desta Resolução também poderão fazer jus à GIP se estiverem dentre os primeiros 25 (vinte e cinco) mais produtivos de gabinete ou 25 (vinte e cinco) mais produtivos de secretaria, de acordo com o Painel Produtividade 4.0 ou outro que venha a substituí-lo. (Incluído pela Resolução Nº 507/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM)
Parágrafo único: Aqueles que já fizerem jus à gratificação pelos critérios elencados nas Seções I e II não poderão recebê-la mais de uma vez, ainda que constem dentre os mais produtivos, devendo ser desconsiderados para o cômputo, passando-se aos próximos da lista de produtividade. (Incluído pela Resolução Nº 507/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM)
Seção III
Das Varas de Execução Penal (art. 2º, XXII, desta Resolução)
Art. 13. Em razão da especificidade de suas atribuições, farão jus à GIP todos os servidores atuantes em cada uma das Varas de Execução Penal eventualmente instaladas, desde que sua respectiva unidade de lotação atenda, na data de 30 de novembro de cada ano, aos seguintes critérios:
I – nenhum processo pendente de arquivamento há mais de 60 dias;
II – nenhum processo parado há mais de 100 dias na unidade, com exceção daqueles em que haja justificativa para paralisação no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU);
III – quantidade mínima de movimentações no SEEU, no período de aferição da GIP, conforme disposto no art. 4º, §§1º e 2º, desta Resolução.
§1º A quantidade mínima de movimentações mencionada no inciso III desde artigo será estabelecida no primeiro bimestre de cada ano, pela Corregedoria Geral da Justiça, ressalvado o ano da entrada em vigor da presente Resolução, quando será divulgada após sua publicação.
Art. 13. Os servidores lotados nas Varas de Execução Penal farão jus à GIP se, na data de aferição, atingirem IPQS maior ou igual ao"IPQS necessário", divulgado a cada biênio pela Corregedoria Geral da Justiça. (Redação pela Resolução Nº 507/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM)
§1º O "IPQS necessário" corresponderá à mediana das produtividades individuais dos servidores das Varas de Execução Penal, excluídos os outliers (valores atípicos, que se destacam significativamente do restante dos dados). (Redação pela Resolução Nº 507/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM)
§2º A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação – STIC deste Tribunal ficará responsável pela criação de painel próprio para acompanhamento dos dados aos quais se refere esta Seção. (Revogado pela Resolução Nº 507/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM)
§3º O valor da GIP dos servidores que atenderem aos requisitos estipulados nesta seção será o mesmo daquele fixado no art. 10, IV, desta Resolução. (Revogado pela Resolução Nº 507/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM)
Seção IV
Das Centrais de Mandados (art. 2º, XXIII, desta Resolução)
Art. 14. Os oficiais de justiça atuantes no primeiro grau ficarão habilitados a receber a GIP se atenderem aos seguintes requisitos, cumulativamente:
I – quantidade mínima de mandados cumpridos com êxito (quando efetivada a medida determinada) dentro dos prazos estipulados nos arts. 118 e 135 do Código de Normas da Corregedoria, a ser estipulada anualmente pela Corregedoria Geral da Justiça.
II – nenhum mandado pendente há mais de 90 dias no momento da aferição dos requisitos para o pagamento da GIP, ou seja, 30 de novembro de cada ano.
§1º Naquelas unidades em que houver zoneamento, os oficiais de justiça atuantes exclusivamente na área rural deverão cumprir apenas metade da quantidade mínima de mandados estipulada no inciso I deste artigo.
Art. 14. Os oficiais de justiça atuantes no primeiro grau estarão habilitados a receber a GIP se atenderem aos seguintes requisitos, cumulativamente: (Redação pela Resolução Nº 507/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM)
I – nenhum mandado pendente de distribuição há mais de 30 dias na Central de Mandados à qual estejam vinculados; (Redação pela Resolução Nº 507/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM)
II - percentual mínimo de mandados cumpridos com êxito (quando efetivada a medida determinada) em relação àqueles distribuídos, de acordo com as seguintes faixas: (Redação pela Resolução Nº 507/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM)
a) 80% de mandados cumpridos com êxito, quando a média de distribuição da Central de Mandados na qual atua for de até 700 mandados por oficial de justiça; (Incluído pela Resolução Nº 507/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM)
b) 70% de mandados cumpridos com êxito, quando a média de distribuição da Central de Mandados na qual atual for maior que 700 e até 1.200 mandados por oficial de justiça; (Incluído pela Resolução Nº 507/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM)
c) 60% de mandados cumpridos com êxito, quando a média de distribuição da Central de Mandados na qual atual for maior que 1200 e até 1.500 mandados por oficial de justiça; (Incluído pela Resolução Nº 507/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM)
d) 50% de mandados cumpridos com êxito, quando a média de distribuição da Central de Mandados na qual atual for maior que 1.500 mandados por oficial de justiça; (Incluído pela Resolução Nº 507/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM)
§1º Os requisitos desta seção serão aferidos de acordo com dados disponíveis em painel próprio criado para este fim. (Redação pela Resolução Nº 507/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM)
§ 2º As informações quanto à existência de zoneamento na comarca e quais os oficiais de justiça atuantes na zona rural deverão ser enviadas pelas unidades, através do SEI, até dia 30 de junho de cada ano, podendo ser criado, posteriormente, sistema para este fim, a ser divulgado oportunamente.(Revogado pela Resolução Nº 507/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM)
§3º Nos casos em que o oficial de justiça estiver gozando de redução de carga horária pelos motivos legais, a produtividade mínima de mandados cumpridos no prazo será metade daquela estipulada no inciso I para os que atuarem na zona urbana, e metade da estipulada no §1º para os que atuarem exclusivamente na zona rural.(Revogado pela Resolução Nº 507/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM)
§4º O valor da GIP dos servidores que atenderem aos requisitos estipulados nesta seção será o mesmo daquele fixado no art. 10, IV, desta Resolução.(Revogado pela Resolução Nº 507/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM)
Seção V
Dos Centros Judiciários de Solução dos Conflitos e Cidadania de primeiro grau (art. 2º, XXIV, desta Resolução)
Art. 15. Em razão da especificidade de suas atribuições, farão jus à GIP todos os servidores atuantes em cada um dos CEJUSCs de primeiro grau, desde que, até a data de 30 de novembro de cada ano, o percentual de acordos da unidade em que lotado o servidor seja maior ou igual a 30% (trinta pontos percentuais), em relação às audiências realizadas.
Parágrafo único: O valor da GIP dos servidores que atenderem aos requisitos estipulados nesta seção será o mesmo daquele fixado no art. 10, IV, desta Resolução.
Art. 15. Em razão da especificidade de suas atribuições, farão jus à GIP todos os servidores atuantes em cada um dos CEJUSCs de primeiro grau, desde que, até a data de aferição, o percentual de acordos da unidade em que lotado o servidor seja maior ou igual a 30% (trinta pontos percentuais), em relação às audiências realizadas. (Redação pela Resolução Nº 507/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM)
Parágrafo único. Serão contabilizados como processos com acordos realizados aqueles movimentados com conclusão para homologação de acordo. (Redação pela Resolução Nº 507/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM)
Seção VI
Das Turmas Recursais (art. 2º, XXV, desta Resolução)
(Seção incluída pela Resolução Nº 507/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM)
Art. 15-A. Os servidores lotados nas Turmas Recursais farão jus à GIP se, na data de aferição, atingirem IPQS maior ou igual ao "IPQS necessário", divulgado a cada biênio pela Corregedoria Geral da Justiça. (Incluído pela Resolução Nº 507/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM)
Parágrafo único. O “IPQS necessário” corresponderá à mediana das produtividades individuais dos servidores lotados nas Turmas Recursais, excluídos os outliers (valores atípicos, que se destacam significativamente do restante dos dados), diferenciando-se aqueles que exercem funções em secretaria e em gabinete. (Incluído pela Resolução Nº 507/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM)
Seção VII
Da regra de transição para o exercício de 2025
(Seção incluída pela Resolução Nº 507/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM)
Art. 15-B Em razão da realização de necessárias correções sistêmicas nos painéis de aferição dos critérios adotados, e para fins de publicidade dos termos desta Resolução, no ano de sua entrada em vigor, ficam estabelecidas as seguintes regras de transição para o pagamento da GIP: (Incluído pela Resolução Nº 507/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM)
I – para as unidades elencadas na Seção I deste capítulo, os servidores deverão cumprir os seguintes requisitos: (Incluído pela Resolução Nº 507/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM)
a) lotação em unidade que tenha obtido pelo menos um dos Selos de Eficiência (Níquel, Quartzo, Opala ou Excelência), considerada a melhor posição atingida na última semana de aferição das metas; (Incluído pela Resolução Nº 507/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM)
b) atingimento, na data de 30 de novembro de 2025, na sua unidade de lotação, de pelo menos 30% do "IPQS necessário" divulgado pela Corregedoria, com exceção daqueles lotados em unidades classificadas com selo Excelência, que ficarão automaticamente habilitados ao recebimento da GIP; (Incluído pela Resolução Nº 507/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM)
II – para as unidades elencadas nas Seções II, III e VI deste capítulo, os servidores deverão cumprir pelo menos 30% do "IPQS necessário" divulgado pela Corregedoria, de acordo com sua lotação; (Incluído pela Resolução Nº 507/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM)
III – permanece hígida a aplicação do art. 12-A; (Incluído pela Resolução Nº 507/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM)
IV - para as unidades elencadas na Seção IV, os servidores deverão cumprir os seguintes requisitos: (Incluído pela Resolução Nº 507/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM)
a) nenhum mandado pendente de distribuição há mais de 30 dias na Central de Mandados à qual estejam vinculados; (Incluído pela Resolução Nº 507/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM)
b) 70% dos percentuais mínimos estipulados no art. 14, II, desta Resolução; (Incluído pela Resolução Nº 507/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM)
V – para as unidades elencadas na Seção V, ficam mantidos os critérios já definidos no art. 15 desta Resolução. (Incluído pela Resolução Nº 507/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM)
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Os servidores em regime de teletrabalho farão jus à GIP em igualdade de condições com os demais servidores de sua unidade.
Art. 16. Os servidores em regime de teletrabalho farão jus à GIP em igualdade de condições com aqueles em exercício na mesma unidade na modalidade presencial. (Redação pela Resolução Nº 507/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM)
Art. 17. Não farão jus à GIP:
I - os servidores/servidoras efetivos(as) do Poder Judiciário do Estado do Piauí, cedidos(as) a outros órgãos;
II - os(as) servidores(as) cedidos(as) por outros órgãos sem ônus ao Poder Judiciário;
III - os estagiários;
IV - os auxiliares da justiça (conciliadores, juízes leigos e mediadores); (Revogado pela Resolução Nº 507/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM)
V - os que prestam serviços a partir de contratos de terceirização;
VI – os servidores afastados de suas atribuições por mais de 90 dias no ano, por quaisquer motivos, exceto férias regulares. (Revogado pela Resolução Nº 507/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM)
Parágrafo único: Os(as) policiais militares cedidos(as) ao Poder Judiciário não fazem jus à gratificação, exceto os que exercem cargo em comissão.
Art. 17-A. Esta Resolução não se aplica aos assistentes sociais, psicólogos, contadores e demais servidores do apoio administrativo lotados no primeiro grau de jurisdição, bem como àqueles em exercício na Central de Cumprimento de Sentença – CENTRASE, na Central de Expedição de Precatórios e na Distribuição do 1º Grau de Teresina-PI - DIS1GRATER, ante a impossibilidade de aplicação dos critérios ora adotados para a atividade-fim. (Incluído pela Resolução Nº 507/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM)
Parágrafo único. É possível que os servidores referidos no caput recebam a GIP, desde que cumpridos os critérios adotados pela Presidência do TJPI em ato próprio. (Incluído pela Resolução Nº 507/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM)
Art. 18. Aos servidores que não atingirem ao menos 30% da produtividade individual anualmente exigida, nas formas estipuladas no Capítulo II desta Resolução, poderá ser ofertado curso de capacitação e, caso não obtida melhoria no desempenho do servidor, poderá ser instaurado Termo de Ajustamento de Conduta ou Processo Administrativo Disciplinar, a critério da Corregedoria Geral da Justiça.
Art. 18 Aos servidores que não atingirem ao menos 30% da produtividade individual anualmente exigida, nas formas estipuladas no Capítulo II desta Resolução, poderá ser ofertado curso de capacitação e, caso não obtida melhoria no desempenho, poderá ser instaurado Termo de Ajustamento de Conduta ou Processo Administrativo Disciplinar, a critério da Corregedoria-Geral da Justiça. (Redação pela Resolução Nº 507/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM)
Art. 18-A. O valor da GIP dos servidores que atenderem aos requisitos dispostos nesta Resolução será definido pela Presidência do Tribunal de Justiça do Piauí. (Incluído pela Resolução Nº 507/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM)
Art. 18-B. A premiação disposta nesta Resolução possui caráter indenizatório e eventual e não se incorpora à remuneração, não gerando quaisquer efeitos para fins de aposentadoria, férias, décimo terceiro salário, gratificações ou demais verbas. (Incluído pela Resolução Nº 507/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM)
Art. 19. Compete ao(à) Corregedor(a) Geral da Justiça a proclamação do resultado da produtividade das unidades e servidores, indicando aqueles que farão jus à GIP (Gratificação por Incremento de Produtividade) segundo os critérios desta Resolução, bem como o envio desses dados à Secretaria de Administração e Pessoal do Tribunal da Justiça.
Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
 | Documento assinado eletronicamente por Aderson Antonio Brito Nogueira, Presidente, em 18/03/2025, às 18:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 6608157 e o código CRC EE2FFE82. |
SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO, em Teresina (PI), 17 de março de 2025.
Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí