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Provimento nº 05, de 13 de fevereiro de 2025

Ementário:
Disciplina o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração das candidatas negras e dos candidatos negros, para os fins do Exame Nacional da Magistratura - ENAM e/ou Exame Nacional dos Cartórios - ENAC. TAGS:

Revoga Portaria (Presidência) Nº 1421/2024 - PJPI/TJPI/SECPRE

Provimento Nº 5/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE

Disciplina o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração das candidatas negras e dos candidatos negros(as), para os fins do Exame Nacional da Magistratura - ENAM e/ou Exame Nacional dos Cartórios - ENAC

O Excelentíssimo Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução nº 75/CNJ/2009, que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário Nacional;

CONSIDERANDO a Resolução nº 203/CNJ/2015, que dispõe sobre a reserva aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 531/2023, que instituiu o Exame Nacional da Magistratura (ENAM);

CONSIDERANDO a nova redação do art. 1°-A da Resolução CNJ nº 81, de 09 de junho de 2009 (dada pela Resolução CNJ n° 575, de 28 de agosto de 2024), que instituiu o Exame Nacional dos Cartórios - ENAC;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 541, de 12 de dezembro de 2023, que disciplina a instituição das Comissões de Heteroidentificação e o respectivo procedimento nos concursos públicos realizados no âmbito do Poder Judiciário, na forma prevista nas Resoluções CNJ nº 81, de 09 de junho 2009 e nº 203, de 23 de junho de 2015;

CONSIDERANDO o Provimento n° 184, de 26 de novembro de 2024 da Corregedoria Nacional de Justiça, que estabelece normas gerais para a realização do Exame Nacional dos Cartórios - ENAC;

CONSIDERANDO o Editais de Abertura nº 01 de 2025, que regulamentam a realização do 1º Exame Nacional dos Cartórios - ENAC 2025.1 e do 3º Exame Nacional da Magistratura - ENAM 2025.1;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 614/2025 que altera a Resolução nº 541/2023, para permitir o aproveitamento recíproco do resultado do procedimento de heteroidentificação realizado no âmbito do Exame Nacional da Magistratura (ENAM) e do Exame Nacional dos Cartórios (ENAC).

CONSIDERANDO, ainda, a nova redação do §5° do art. 1°-A da Resoluções CNJ nº 81, de 09 de junho 2009 (dada pela Resolução CNJ n° 575, de 28 de agosto de 2024), que determina que as candidatas escritas como negras e os candidatos inscritos como negros devem ter sua opção de concorrência validada pela comissão de heteroidentificação do Tribunal de Justiça do Estado de seu domicílio;

CONSIDERANDO, por fim, que nos termos do item 4.2.3 do Edital nº 01/2025 do Exame Nacional dos Cartórios, a pessoa autodeclarada negra deverá solicitar a validação de sua condição à Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do Estado do seu domicílio.

R E S O L V E :

Art. 1º O presente Provimento regulamenta o procedimento de validação da condição de pessoa autodeclarada negra perante a Comissão de Heteroidentificação do Poder Judiciário do Estado do Piauí, para os fins do Exame Nacional dos Cartórios - ENAC e/ou Exame Nacional da Magistratura - ENAM.

Parágrafo único. O procedimento de heteroidentificação previsto neste Provimento submete-se aos seguintes princípios e diretrizes:

I – respeito à dignidade da pessoa humana;

II – observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal;

III – garantia de padronização e de igualdade de tratamento entre as candidatas e os candidatos submetidos ao procedimento de heteroidentificação promovido no mesmo concurso público;

IV – garantia da publicidade e do controle social do procedimento de heteroidentificação, resguardadas as hipóteses de sigilo previstas em lei;

V – atendimento ao dever de autotutela da legalidade pela administração pública;

VI – garantia da efetividade da ação afirmativa de reserva de vagas a candidatas negras e a candidatos negros nos concursos públicos de ingresso no serviço público do Poder Judiciário

Art. 2º A pessoa autodeclarada negra (preta ou parda), domiciliada no Estado do Piauí, que no ato de inscrição do Exame Nacional da Magistratura - ENAM e/ou Exame Nacional dos Cartórios - ENAC informar sua condição, conforme quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, deverá solicitar a validação dessa condição à Comissão de Heteroidentificação do Poder Judiciário do Estado do Piauí, mediante preenchimento de formulário eletrônico, que estará disponível no portal oficial do TJPI(www.tjpi.jus.br), mediante o protocolo de requerimento no SEI, em aba devidamente identificada na página principal do sítio eletrônico do Tribunal, até a data do dia 28 de fevereiro de 2025, preenchendo devidamente os campos com a informação dos seguintes dados e encaminhando os documentos a seguir indicados:

I – Requerimento de emissão do comprovante de validação da condição, nos moldes do Anexo I, contendo nome completo de Registro, nome social (no caso de pessoas trans), CPF, gênero, e-mail, telefones de contato, endereço completo para correspondência (incluindo CEP), raça/cor, data de nascimento;

II - No mesmo processo SEI, a candidata ou o candidato deverá anexar no campo “incluir documento”, clicar em “Externo” e anexar os seguintes documentos, em formato PDF;

III - Formulário de Autodeclaração de Examinanda Negra ou Examinando Negro, devidamente assinado pelo interessado ou pela interessada, solicitando a validação de sua autodeclaração à Comissão de Heteroidentificação, disponível no endereço eletrônico: www.tjpi.jus.br;

IV - Imagem colorida do documento oficial válido e com foto (RG, CNH, Carteira da OAB, Título de Eleitor Eletrônico - e-Título, Carteira de Trabalho Digital, Passaporte), em formato PDF;

V - Foto(s) colorida(s), datada e recente (emitida há, no máximo, 01 ano), nítida, em formato PDF. A(s) foto(s) a ser(em) encaminhada(s) pode(m) ser feita(s) por aparelho celular, com a indicação da data de sua emissão, e deve seguir as seguintes orientações: ambiente com boa iluminação e fundo branco, cabelo solto, sem adereço/acessórios, com destaque do rosto ao ombro, sem maquiagem e sem qualquer edição ou filtro;

VI - Comprovante de residência atualizado, emitido nos últimos 03(três) meses anteriores à abertura das inscrições no ENAC ou ENAM.

§ 1º Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas por examinanda ou examinando no ato de submissão do requerimento de que trata o presente dispositivo, e para tanto no formulário eletrônico constará declaração expressa da candidata ou do candidato, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal na hipótese de constatação de declaração falsa.

§ 2º O envio da documentação indicada no caput é de inteira responsabilidade da candidata ou do candidato, e o não envio da documentação implica no não conhecimento do requerimento.

§ 3º Não será conhecida a solicitação de candidata ou candidato que enviar imagem ilegível da documentação indicada no caput.

§ 4º O Tribunal de Justiça do Piauí não se responsabilizará por requerimento de candidata ou candidato que não tenha sido recebido por fatores de ordem técnica dos computadores, os quais impossibilitem a transferência dos dados e/ou causem falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de transmissão de dados.

§ 5º As pessoas inscritas que se autodeclararem negras e não enviarem o requerimento eletrônico de validação, no prazo e condições estabelecidos neste regulamento, não serão eliminadas do ENAC ou ENAC, mas serão submetidas às condições gerais de habilitação, ressalvada a hipótese prevista no art. 13, § 2º, da Resolução ENFAM n. 7 de 7 de dezembro de 2023.

DA AVALIAÇÃO

Art. 3º O procedimento de heteroidentificação ocorrerá em 2 (duas) etapas, nos moldes da Resoslução CNJ nº 541/2023.

§ 1º A primeira etapa será realizada através da análise pela banca de heteroidentificação, a partir das fotos enviadas pelas candidatas e pelos candidatos no momento do requerimento de que trata o art. 2º.

§ 2º A lista com a relação nominal dos candidatos cuja autodeclaração for confirmada na primeira etapa (fotografias) será publicada por Edital, no Diário da Justiça eletrônico, até o dia 11 de março de 2025.

§ 3º Somente as candidatas e os candidatos cuja autodeclaração não for confirmada após verificação na primeira etapa, serão convocadas e convocados para a segunda etapa, para averiguação de forma presencial, na forma do art. 7º, §§ 2º e 3º da Resolução CNJ nº 541/2023, mediante publicação de Edital de Convocação no Diário da Justiça eletrônico, devendo comparecer à cidade de Teresina/PI, em data, horário, local e demais orientações a serem divulgadas na referida publicação.

§ 4º Será considerada inapta ou inapto no procedimento de heteroidentificação a candidata, ou o candidato:

I - cuja autodeclaração não seja confirmada pela maioria dos membros da banca de heteroidentificação;

II - que não comparecer na data, local e horário da etapa presencial do procedimento de heteroidentificação.

§ 5º A segunda etapa do procedimento de heteroidentificação, a ser realizada na data provável de 14 de março de 2025, consistirá na realização de averiguação presencial por banca de heteroidentificação, composta pelos membros titulares ou suplentes da Comissão Permanente de Heteroidentificação do Poder Judiciário do Piauí, designados por meio de Portaria competente.

§ 6º Durante o procedimento de heteroidentificação perante a banca para a qual foi convocado, a candidata ou o candidato deverá ler e assinar sua autodeclaração de pertencimento racial, conforme o modelo de formulário de autodeclaração de pessoa negra preenchida no ato da inscrição.

Art. 4º O procedimento de heteroidentificação será filmado e sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos pelas candidatas e pelos candidatos.

§1º Poderão ser convocados servidores da Assessoria de Comunicação do TJPI ou equipe técnica da EJUD para as atividades de filmagem e gravação.

§2º A candidata ou o candidato que recusar a realização da filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação, nos termos do caput, será também considerada inapta ou inapto pela Comissão.

Art. 5º A comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pela candidata ou pelo candidato do Exame Nacional da Magistratura - ENAM ou Exame Nacional dos Cartórios - ENAC.

§ 1º Serão consideradas as características fenotípicas da candidata ou do candidato ao tempo da realização do procedimento de heteroidentificação.

§ 2º Não serão considerados, para os fins do caput, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes à confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em outros concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais.

DO RESULTADO PROVISÓRIO

Art. 6º A comissão de heteroidentificação sempre deliberará pela maioria dos seus membros, sob forma de parecer motivado, conforme o modelo definido no Anexo II deste Provimento.

§ 1º As deliberações da comissão de heteroidentificação terão validade apenas para o Exame Nacional da Magistratura - ENAM e Exame Nacional dos Cartórios - ENAC, não servindo para outras finalidades.

§ 2º É vedado à comissão de heteroidentificação deliberar na presença das candidatas ou dos candidatos.

§ 3º A Comissão de Heteroidentificação terá até o dia 18/03/2025 para concluir as duas etapas do procedimento de heteroidentificação.

§ 4º O teor do parecer será de acesso restrito, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527/2011, e ficará disponível disponibilizado para ciência do candidato pelo SEI, após a publicação do resultado provisório e durante o prazo de recurso.

§ 5º O resultado provisório do procedimento de heteroidentificação com a lista da relação nominal das candidatas e dos candidatos cuja condição foi validada pela Comissão de Heteroidentificação, será publicado por Edital, no Diário da Justiça eletrônico, até o dia 17/03/2025, para ciência das interessadas e dos interessados, disciplinando as condições para exercício do direito de recurso e convocando as candidatas e os candidatos com a condição confirmada a comparecer à sala de atendimentos do Comitê de Diversidade, no endereço supracitado, para recebimento do formulário preenchido com resultado.

DO RECURSO E RESULTADO DEFINITIVO

Art. 7º Da decisão da Comissão de Heteroidentificação que não confirmar a autodeclaração caberá recurso à Comissão Recursal do Tribunal de Justiça do Piauí, nos termos dos Editais nº 1/2025 do ENAM - 2025.1 e/ou ENAC - 2025.1, no período de 19/03/2025 a 24/03/2025.

§ 1º A comissão recursal será composta por 3 (três) integrantes distintos dos membros da comissão de heteroidentificação, conforme portaria publicada, podendo serem designados integrantes suplentes em caso de necessidade.

§ 2º O recurso será protocolado via SEI.

Art. 8º A decisão do recurso será proferida pela Comissão Recursal do Tribunal de Justiça do Piauí até o dia 02/04/2025.

§ 1º Em suas decisões, a comissão recursal deverá considerar a filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação, o parecer emitido pela comissão e o conteúdo do recurso elaborado pela candidata ou pelo candidato.

§ 2º Das decisões da comissão recursal não caberá recurso.

§ 3º Será publicado Edital com a lista da relação nominal das candidatas e dos candidatos cuja condição foi deferida por recurso.

§ 4º O resultado com a lista com relação nominal das candidatas e dos candidatos cuja condição foi validada pela Comissão Recursal de Heteroidentificação será publicado no Diário da Justiça eletrônico até o dia 04/04/2025, do qual constarão os dados de identificação das candidatas e dos candidatos que tiveram a sua autodeclaração deferida por recurso e informando à interessada ou ao interessado do envio do formulário preenchido com resultado através do e-mail cadastrado no requerimento.

Art. 9º. A candidata ou o candidato considerado inapta ou inapto no procedimento de heteroidentificação, participará do ENAM e/ou ENAC no regime de ampla concorrência.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí exime-se das despesas das candidatas e dos candidatos referentes ao cumprimento das disposições do presente edital.

Art. 11. O não enquadramento da candidata ou do candidato na condição de pessoa negra não configura ato discriminatório.

Art. 12. A examinanda ou o examinando deverá manter atualizados o seu endereço, o e-mail e os contatos telefônicos com o Tribunal, enquanto estiver participando do exame, até a data de divulgação do resultado final do procedimento de heteroidentificação.

Art. 13. O Tribunal de Justiça do Estado da Piauí não se responsabiliza por informações de endereço incorretas, incompletas ou por falha na entrega de mensagens eletrônicas causada por endereço eletrônico incorreto ou por problemas no provedor de acesso do candidato, tais como: caixa de correio eletrônico cheia, filtros AntiSpam, eventuais truncamentos ou qualquer outro problema de ordem técnica.

Art. 14. A apresentação de requerimento na forma do art. 2º acima importa conhecimento e aceitação tácita dos termos e das condições estabelecidas neste Provimento.

Art. 15. Caberá à Secretaria de Tecnologia de Informação - STIC disponibilizar manual de protocolo externo no SEI e formulário adequado para protocolamento dos pedidos.

Art. 16. Caberá à Assessoria de Comunicação - ASCOM a publicidade devida, inclusive com banner na página principal do Tribunal.

Art. 17. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria (Presidência) Nº 1421/2024 - PJPI/TJPI/SECPRE (5741730).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, 13 de fevereiro de 2025.

Teresina/PI, 13 de fevereiro de 2025.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Presidente do TJPI

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

ANEXO I

FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO DE EXAMINANDA NEGRA OU EXAMINANDO NEGRO

Eu ____________________________________________, nascido(a) em _____/______/______ CPF nº ____________________________, RG nº _____________________________, Telefone ________________________, residente e domiciliado(a) em ________________________________________ CEP _____________________, declaro que sou pessoa negra (preta ou parda), conforme o quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e solicito a emissão do comprovante de validação dessa condição, observada a Resolução CNJ n. 541/2023 para o fim específico de atender ao Exame Nacional dos Cartórios ou Exame Nacional da Magistratura.

Estou ciente de que, se for detectada a falsidade desta declaração e do documento comprobatório emitido pelo Tribunal de Justiça de meu domicílio, estarei sujeito às penalidades legais, inclusive de eliminação deste Exame Nacional, em qualquer fase, após procedimento administrativo regular, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Data e assinatura da pessoa candidata.

ANEXO II

PARECER DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PIAUÍ

Em acordo com a Resolução CNJ nº 457/2022, a Comissão:

( ) confirma a condição autodeclarada pela pessoa candidata para participar do ENAC e/ou ENAM como negra.

( ) não confirma a condição autodeclarada da pessoa candidata para participar do ENAC e/ou ENAM como negra.

( ) conclui que ficou prejudicada a condição autodeclarada pela pessoa candidata para participar do ENAC e/ou ENAM como negra, tendo em vista não ter permitido a realização da gravação de imagem e som para fins do procedimento de heteroidentificação.

( ) conclui que ficou prejudicada a condição autodeclarada da pessoa candidata para participar do ENAC e/ou ENAM como negra, tendo em vista não ter apresentado a documentação obrigatória.

Data: __________________________________

Integrantes da comissão:

Nome – assinatura

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