Portaria Nº 4858/2024 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CRSFUN

Ementário:
Dispõe sobre o Regimento Interno da Comissão Regional de Soluções Fundiárias no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, instituída pela Portaria Conjunta Nº 19/2023 - JPI/TJPI/SECPRE