Provimento Nº 18/2022
Ementário:
Altera o Provimento nº 26/2019, com a inclusão do inciso XXXIII no artigo 1º e alteração do § 1º do artigo 2º.
Altera o Provimento nº 26/2019, com a inclusão do inciso XXXIII no artigo 1º e alteração do § 1º do artigo 2º.