Portaria (Presidência) Nº 402/2024 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 29 de fevereiro de 2024

Ementário:
ESTABELECE o Comitê Gestor de Preparação à Aposentadoria e de Valorização do Magistrado (a) aposentado(a), vinculado administrativamente à Presidência do Tribunal