RESOLUÇÃO Nº 387, DE 16 DE OUTUBRODE 2023
Ementário:
Altera a Resolução nº 04, de 19 de janeiro de 2011, que estabelece interstício para remoção de magistrados e dá outras providências
Altera a Resolução nº 04, de 19 de janeiro de 2011, que estabelece interstício para remoção de magistrados e dá outras providências