Provimento Conjunto Nº 61/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE

Ementário:
Altera o caput do art. 3º e acrescenta os §§5º e 6º ao mesmo dispositivo do Provimento Conjunto nº 35/2021, que instituiu o Balcão Virtual no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.