Resolução nº 72-2017
Ementário:
Aprova Projeto de Lei que autoriza a desafetação do domínio público e a alienação de imóvel, mediante licitação, na modalidade concorrência pública e dá outras providências
Aprova Projeto de Lei que autoriza a desafetação do domínio público e a alienação de imóvel, mediante licitação, na modalidade concorrência pública e dá outras providências