Resolução nº 008-2016
Ementário:
Dispõe sobre jornada de trabalho, controle de frequência, serviços extraordinários e o sistema de compensação de trabalho para servidores da Justiça Estadual e dá outras providências.
Dispõe sobre jornada de trabalho, controle de frequência, serviços extraordinários e o sistema de compensação de trabalho para servidores da Justiça Estadual e dá outras providências.