Resolução nº 017-2010 e alterações (Compilação)
Ementário:
Normas aplicáveis aos procedimentos de Promoção, Remoção e Acesso de Magistrados Alterada pela Resolução nº 83-2017
Normas aplicáveis aos procedimentos de Promoção, Remoção e Acesso de Magistrados Alterada pela Resolução nº 83-2017