Resolução nº 24-2015
Ementário:
Disciplina o recesso natalino e divulga os feriados de 2016, suspendendo os prazos nos dias que indica, e dá outras providências.
Disciplina o recesso natalino e divulga os feriados de 2016, suspendendo os prazos nos dias que indica, e dá outras providências.