Resolução nº 002/2013
Ementário:
Dispõe sobre a criação, a composição, o funcionamento e o procedimento da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado do Piauí, instituída pela Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009.
Dispõe sobre a criação, a composição, o funcionamento e o procedimento da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado do Piauí, instituída pela Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009.