Resolução nº 28/2012
Ementário:
Altera a Resolução nº 33/2008, de 27 de novembro de 2008, quanto a área territorial de Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Teresina, face as modificações introduzidas pela Lei Complementar Estadual nº 189, de 24 de julho de 2012.
Altera a Resolução nº 33/2008, de 27 de novembro de 2008, quanto a área territorial de Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Teresina, face as modificações introduzidas pela Lei Complementar Estadual nº 189, de 24 de julho de 2012.