RESOLUÇÃO Nº 03/2011
Ementário:
Altera dispositivos da Lei nº 3.716, de 12 de dezembro de 1979 e da Lei Complementar nº 115, de 25 de agosto de 2008, para criar cargos de Juiz Auxiliar de Entrância Final e de Entrância Intermediária, de Juiz de Direito, aumenta cargos de Assessor Jurídico de Juiz, de Juiz Leigo e Conciliador, modifica competência para as execuções penais e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei nº 3.716, de 12 de dezembro de 1979 e da Lei Complementar nº 115, de 25 de agosto de 2008, para criar cargos de Juiz Auxiliar de Entrância Final e de Entrância Intermediária, de Juiz de Direito, aumenta cargos de Assessor Jurídico de Juiz, de Juiz Leigo e Conciliador, modifica competência para as execuções penais e dá outras providências.