Lei Nº 5.526, de 26 de dezembro de 2005 (REVOGADA)
Ementário:
Dispõe sobre Custas Judiciais, Emolumentos, e adota outras providências -
Dispõe sobre Custas Judiciais, Emolumentos, e adota outras providências -
REVOGADA pela Lei Estadual nº 6.920, de 23 de dezembro de 2016.