Lei nº 6.920 de 23 de dezembro de 2016 - Lei de Custas e Emolumentos (ATUALIZADA)
Ementário:
Estabelece normas sobre custas, emolumentos, despesas processuais e pelos serviços prestados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e os delegatários responsáveis por atos notariais e de registro, e dá outras providências. / Alterada pela Lei nº 7.136, de 16 de julho de 2018 .
Estabelece normas sobre custas, emolumentos, despesas processuais e pelos serviços prestados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e os delegatários responsáveis por atos notariais e de registro, e dá outras providências. / Alterada pela Lei nº 7.136, de 16 de julho de 2018 .