Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0000336-56.2002.8.18.0034

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado(s): ALEXANDRE PACHECO LOPES FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 5525), ANTONIO DO NASCIMENTO COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 13901), BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA(OAB/PIAUÍ Nº 3556)

Executado(a): MATEUS MOTA DE SOUSA

Advogado(s):

A Secretária da Vara Única da Comarca de Água Branca, Estado do Piauí, em cumprimento ao Provimento CGJ nº 17, de 24 de outubro de 2018, e ainda, Provimento CGJ nº 04, de 20 de fevereiro de 2019, intima as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista o início da virtualização dos autos, adotem as providências devidas para a regular habilitação no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE, se assim desejar. Água Branca - PI, 15 de maio de 2019. Eu, Maria Nascimento Eufrauzino Mendes, Analista Judicial, o digitei.

Processo nº 0000161-96.2001.8.18.0034

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s): RAFAEL SGANZERLA DURAND(OAB/GOIÁS Nº 28610)

Executado(a): RAIMUNDO ANTÃO DE SOUSA

Advogado(s): JOSÉ PIRES TEIXEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 2025)

A Secretária da Vara Única da Comarca de Água Branca, Estado do Piauí, em cumprimento ao Provimento CGJ nº 17, de 24 de outubro de 2018, e ainda, Provimento CGJ nº 04, de 20 de fevereiro de 2019, intima as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista o início da virtualização dos autos, adotem as providências devidas para a regular habilitação no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE, se assim desejar. Água Branca - PI, 15 de maio de 2019. Eu, Maria Nascimento Eufrauzino Mendes, Analista Judicial, o digitei.

Processo nº 0001252-85.2005.8.18.0034

Classe: Embargos à Execução

Autor: JESUS NASARENO DE CARVALHO

Advogado(s): ANTONIO GONÇALVES DE MESQUITA(OAB/PIAUÍ Nº 1706)

Embargado: FAZENDA NACIONAL

Advogado(s):

A Secretária da Vara Única da Comarca de Água Branca, Estado do Piauí, em cumprimento ao Provimento CGJ nº 17, de 24 de outubro de 2018, e ainda, Provimento CGJ nº 04, de 20 de fevereiro de 2019, intima as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista o início da virtualização dos autos, adotem as providências devidas para a regular habilitação no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE, se assim desejar. Água Branca - PI, 15 de maio de 2019. Eu, Maria Nascimento Eufrauzino Mendes, Analista Judicial, o digitei.

Processo nº 0000296-40.2003.8.18.0034

Classe: Execução Fiscal

Exequente: FAZENDA NACIONAL, JESUS NASARENO DE CARVALHO

Advogado(s):

Réu:

Advogado(s):

A Secretária da Vara Única da Comarca de Água Branca, Estado do Piauí, em cumprimento ao Provimento CGJ nº 17, de 24 de outubro de 2018, e ainda, Provimento CGJ nº 04, de 20 de fevereiro de 2019, intima as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista o início da virtualização dos autos, adotem as providências devidas para a regular habilitação no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE, se assim desejar. Água Branca - PI, 15 de maio de 2019. Eu, Maria Nascimento Eufrauzino Mendes, Analista Judicial, o digitei.

Processo nº 0000247-33.2002.8.18.0034

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado(s): PEDRO LOPES DE OLIVEIRA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 1962)

Executado(a): BENEDITO RODRIGUES DOS SANTOS

Advogado(s): ANTONIO GONÇALVES DE MESQUITA(OAB/PIAUÍ Nº 1706)

A Secretária da Vara Única da Comarca de Água Branca, Estado do Piauí, em cumprimento ao Provimento CGJ nº 17, de 24 de outubro de 2018, e ainda, Provimento CGJ nº 04, de 20 de fevereiro de 2019, intima as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista o início da virtualização dos autos, adotem as providências devidas para a regular habilitação no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE, se assim desejar. Água Branca - PI, 15 de maio de 2019. Eu, Maria Nascimento Eufrauzino Mendes, Analista Judicial, o digitei.

Processo nº 0001379-52.2007.8.18.0034

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: JUSCELINO VIEIRA GOMES

Advogado(s):

Requerido: CÍCERO ROMÃO DOS SANTOS, ADAIRTON GOMES DOS SANTOS, ANAIZA GOMES SOARES, AURISMAR GOMES DOS SANTOS FERNANDES, AURISNEIDE GOMES DOS SANTOS, ANATILDES GOMES DOS SANTOS

Advogado(s):

A Secretária da Vara Única da Comarca de Água Branca, Estado do Piauí, em cumprimento ao Provimento CGJ nº 17, de 24 de outubro de 2018, e ainda, Provimento CGJ nº 04, de 20 de fevereiro de 2019, intima as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista o início da virtualização dos autos, adotem as providências devidas para a regular habilitação no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE, se assim desejar. Água Branca - PI, 15 de maio de 2019. Eu, Maria Nascimento Eufrauzino Mendes, Analista Judicial, o digitei.

Processo nº 0001221-65.2005.8.18.0034

Classe: Inventário

Inventariante: CÍCERO ROMÃO DOS SANTOS, JUSCELINO VIEIRA GOMES

Advogado(s): ANTONIO GONÇALVES DE MESQUITA(OAB/PIAUÍ Nº 1706/86), ANTONIO AURÉLIO DE ALENCAR(OAB/PIAUÍ Nº 4892)

Inventariado: MOISÉS GOMES DOS SANTOS, ELIAS GOMES DOS SANTOS

Advogado(s): HUMBERTO VILARINHO DOS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 4557)

A Secretária da Vara Única da Comarca de Água Branca, Estado do Piauí, em cumprimento ao Provimento CGJ nº 17, de 24 de outubro de 2018, e ainda, Provimento CGJ nº 04, de 20 de fevereiro de 2019, intima as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista o início da virtualização dos autos, adotem as providências devidas para a regular habilitação no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE, se assim desejar. Água Branca - PI, 15 de maio de 2019. Eu, Maria Nascimento Eufrauzino Mendes, Analista Judicial, o digitei.

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de PARNAÍBA)

Processo nº 0001694-45.2014.8.18.0031

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A

Executado(a): STYLUS VARIEDADES LTDA ME, FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA FONTENELE, MARIA DEMIR DE SOUSA BRITO, MARIA SABRINA BRITO FONTENELE

Advogado(s): ANTONIO DOS SANTOS COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 9654)

DESPACHO: Intime-se o executado, por meio de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sobre a petição de fls. 52/63, requerendo o que entender dedireito

Processo nº 0000782-90.2015.8.18.0135

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA DE LOURDES RIBEIRO DA SILVA, MARIA DA PAZ OLIVEIRA COSTA, TERESINHA PERCILIA DA SILVA, CHARLES CARVALHO EVANGELISTA, VALDENY DIAS RIBEIRO, ROSILDA DIAS RIBEIRO, NAIR DIAS RIBEIRO, LUCILENE COELHO DE SOUSA

Advogado(s): HIGO REIS DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 7161), CARLOS AUGUSTO BATISTA(OAB/PIAUÍ Nº 3837)

Réu: MUNICIPIO DE LAGOA DO BARRO DO PIAUI/PI

Advogado(s): AGNES DA ROCHA LUZ LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 10736)

DESPACHO Tendo em vista o cumprimento do despacho saneador, o processo deve continuar o seu curso. Intimem-se as partes para, querendo, em até 15(quinze) dias, de forma sucessiva, especificarem detalhadamente as provas que pretendem produzir, inclusive em eventual audiência. Intimem-se as partes, através de seus respectivos procuradores. Publique-se via Diário da Justiça. Expedientes necessários. Cumpra-se. SÃO JOÃO DO PIAUÍ, 8 de maio de 2019 DANIEL GONÇALVES GONDIM Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de SÃO JOÃO DO PIAUÍ

Processo nº 0000557-80.2016.8.18.0088

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: LUIZ AMANCIO DE ASSUNÇÃO

Advogado(s):

Réu: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

Tendo em vista a enorme demanda posta ao Judiciário quanto às ações referentes a empréstimo consignado, e ante o poder geral de cautela do juiz, intime-se a parte requerida para apresentar contrato e comprovante de transferência bancária, objeto da demanda. Prazo: 10 (dez) dias.

Processo nº 0000264-50.2017.8.18.0032

Classe: Inventário

Inventariante: JOSÉ ADEMAR DE SOUSA PEREIRA, RAIMUNDA FRANCISCA DA SILVA NETA

Advogado(s): DAVI PINHEIRO BENEVIDES(OAB/PIAUÍ Nº 28756), ISAAC PINHEIRO BENEVIDES(OAB/PIAUÍ Nº 8352), MARIA SOCORRO PINHEIRO CAVALCANTE BENEVIDES(OAB/PIAUÍ Nº 182-B), HERVAL RIBEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 4213)

Inventariado: VICENTE PEREIRA DA SILVA

Advogado(s):

Intimem-se a inventariante e demais herdeiros, por meio de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a petição recebida de forma eletrônica sob o número de protocolo 0000264-50.2017.8.18.0032.5009.

Processo nº 0000514-86.2017.8.18.0031

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: E. F. S. S. DE A., L. F. S. S.

Advogado(s): PEDRO IAGO DE ALMEIDA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 14373)

Réu: C. O. K.

Advogado(s): ANA KARENINA GUILHON FRANÇA(OAB/PIAUÍ Nº 5184)

SENTENÇA

Ao lume do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES o pedido autoral e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, os quais suspendo por ser beneficiária da gratuidade da Justiça.

PARNAÍBA, 15 de maio de 2019

HELIOMAR RIOS FERREIRA

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de PARNAÍBA

Processo nº 0002073-38.2016.8.18.0088

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ANANIAS PEREIRA DE SOUSA LIMA

Advogado(s):

Réu: BANCO PANAMERICANO

Advogado(s): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO(OAB/PERNAMBUCO Nº 23255)

Assim sendo, diante do Princípio da Verdade Real, o qual deve prevalecer na relação processual, entendo por bem, determinar a intimação do banco demandado, para que apresente no prazo de 10 (dez) dias, documentos de contrato, objeto da presente demanda, bem como comprovante de crédito/valores (TED ou DOC) em favor da parte autora, concernentes ao objeto contratual celebrado, em tese, pelas partes.

Processo nº 0000415-14.2017.8.18.0065

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: TERESA MARIA DE JESUS SANTOS

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: .BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Advogado(s): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 9024)

ATO ORDINATÓRIO: Faço vistas ao Procurador da parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação. LUÃ GONÇALVES PEREIRA ORSANO - ESTAGIÁRIO MAT. 28.809

Processo nº 0001087-22.2017.8.18.0065

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: CRISTINO LUIZ SOARES

Advogado(s): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 4027-A), FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO BONSUCESSO S.A

Advogado(s): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA(OAB/RIO DE JANEIRO Nº 153999)

ATO ORDINATÓRIO: Faço vistas ao Procurador da parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação. LUÃ GONÇALVES PEREIRA ORSANO - ESTAGIÁRIO MAT. 28.809

Processo nº 0001918-70.2017.8.18.0065

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: LUSIA PEREIRA DE SOUSA

Advogado(s): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 4027-A), FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: .BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Advogado(s): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 9024)

ATO ORDINATÓRIO: Faço vistas ao Procurador da parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação. LUÃ GONÇALVES PEREIRA ORSANO - ESTAGIÁRIO MAT. 28.809

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de CORRENTE)

Processo nº 0000752-54.2016.8.18.0027

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: THAYANE DE SOUZA BORGES

Advogado(s): ANDRE ROCHA DE SOUZA(OAB/PIAUÍ Nº 6992)

Réu: ESTADO DO PIAUÍ ) HOSPITAL REGIONAL DE CORRENTE - PIAUÍ )

Advogado(s):

DESPACHO: (...)Intime-se a parte autora, por meio do seu representante legal, para, querendo,no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da contestação e dos documentosapresentados pela parte ré (protocolo de petição eletrônico nº0000752-54.2016.8.18.0027.5001).(...).CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS,Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de CORRENTE. Eu, Graziella Barbosa Nogueira, estagiária, digitei e subscrevi.

Processo nº 0001895-27.2017.8.18.0065

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JOANA MARIA DOS SANTOS

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO BONSUCESSO

Advogado(s): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA(OAB/RIO DE JANEIRO Nº 153999)

ATO ORDINATÓRIO: Faço vistas ao Procurador da parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação. LUÃ GONÇALVES PEREIRA ORSANO - ESTAGIÁRIO MAT. 28.809

Processo nº 0001617-26.2017.8.18.0065

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: LUISA MARIA DE JESUS

Advogado(s): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 4027-A), FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO BOMSUCESSO S.A

Advogado(s): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA(OAB/RIO DE JANEIRO Nº 153999)

ATO ORDINATÓRIO: Faço vistas ao Procurador da parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação. LUÃ GONÇALVES PEREIRA ORSANO - ESTAGIÁRIO MAT. 28.809

Processo nº 0001644-09.2017.8.18.0065

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: LINDALVA MENDES DA SILVA

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO BMB (BANCO MERCANTIL DO BRASIL)

Advogado(s): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 9024)

ATO ORDINATÓRIO: Faço vistas ao Procurador da parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação. LUÃ GONÇALVES PEREIRA ORSANO - ESTAGIÁRIO MAT. 28.809

Processo nº 0000112-63.2018.8.18.0065

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: LUSIA PEREIRA DE SOUSA

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A

Advogado(s): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO(OAB/BAHIA Nº 29442)

ATO ORDINATÓRIO: Faço vistas ao Procurador da parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação. LUÃ GONÇALVES PEREIRA ORSANO - ESTAGIÁRIO MAT. 28.809

Processo nº 0001704-79.2017.8.18.0065

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: LUIZA DIONISIO DOS SANTOS

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO BMB (BANCO MERCANTIL DO BRASIL)

Advogado(s): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 9024)

ATO ORDINATÓRIO: Faço vistas ao Procurador da parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação. LUÃ GONÇALVES PEREIRA ORSANO - ESTAGIÁRIO MAT. 28.809

Processo nº 0000128-72.2017.8.18.0058

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: RIO PRATA AGROPECUÁRIA S/A

Advogado(s): GLAUCO DE ALMEIDA GONÇALVES FILHO(OAB/PERNAMBUCO Nº 18436)

Réu: RUIMAR JOSÉ GUIMARÃES, SALVIANO DE SOUZA FILHO

Advogado(s): ROBERT DE MOURA CARNEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 5958), ROSANGELA BERNARDETE STEFFEN WERNER(OAB/PIAUÍ Nº 4242)

(...) "DESPACHO Intimem-se as partes, por meio de seus advogados constituídos, para, no prazo de 10 dias, dizer se ainda pretendem produzir provas, devendo especificar fundamentadamente a necessidade em sua realização, com advertência de julgamento antecipado do mérito no caso de ausência de manifestação neste sentido. Expedientes e intimações necessárias." (...)

Processo nº 0001383-44.2017.8.18.0065

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA

Advogado(s): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 4027-A), FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO BCV S.A.

Advogado(s): FABIO FRASATO CAIRES(OAB/PIAUÍ Nº 13278)

ATO ORDINATÓRIO: Faço vistas ao Procurador da parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação. LUÃ GONÇALVES PEREIRA ORSANO - ESTAGIÁRIO MAT. 28.809

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ

PROCESSO Nº 0010585-46.2018.818.0118

PROMOVENTE: ROSILDA LOPES DA SILVA

ADVOGADA DA PROMOVENTE: DR. CAROLINA DE CARVALHO BEZERRA (OAB/PI Nº 14.806)

PROMOVIDO: ENEL GREEN POWER NOVA OLINDA SUL SOLAR S.A., ENEL GREEN POWER NOVA OLINDA NORTE SOLAR S.A., ENEL GREEN POWER NOVA OLINDA B SOLAR S.A., ENEL GREEN POWER NOVA OLINDA C SOLAR S.A., ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADOS DO PROMOVIDO: DR. RAFAEL DE ABREU BODAS (OAB/RJ Nº 104.448), DR. BRUNO MONTEIRO TEIXEIRA DE FREITAS (OAB/RJ Nº 130.417)

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Pleiteiam os autores, com a presente Ação de Obrigação de Fazer, que os requeridos cumpram o contrato de servidão de passagem, com a devida alteração das informações prestadas junto a Receita Federal e a consequente correção dos DIRFs dos requerentes.

Ante do mérito, faço a análise das preliminares arguidas.

Não há que se falar em ausência de condição da ação. O que pleiteiam os autores é cumprimento do contrato e não obrigar o requerido a lançar o tributo.

Também, a causa não é complexa. Como já dito, a demanda versa sobre cumprimento ou não de contrato, matéria unicamente de direito.

Quanto a cláusula de eleição do foro, o STJ (AgInt no AREsp 1020821 / SC) tem entendimento pacificado de que "A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de ser válida a cláusula de eleição de foro, que pode ser afastada quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência da parte" (AgInt no AREsp 1.178.201/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/04/2018, DJe de 02/05/2018).

A hipossuficiência dos autores é patente frente aos requeridos.

Rejeito, pois as preliminares.

Passo ao mérito.

Consta no contrato firmado entre as partes que as demandadas ficaram com a obrigação de reter e recolher o imposto de renda incidente sobre a quantia paga.

Deve se observar que no caso se trata de discussão envolvendo a incidência de imposto de renda, tributo direto, que não comporta, por sua natureza, transferência do encargo financeiro a terceiro.

Incide a previsão do artigo 123 do Código Tributário Nacional, segundo a qual "Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes."

Mesmo que se interprete que o Contrato de Constituição da Servidão teria imposto às empresas demandadas a responsabilidade pelo encargo financeiro, trata-se de previsão exclusivamente inter partes, que não tem o condão de afetar a relação jurídico-tributária com o Fisco.

O contribuinte, no caso, é aquele que em tese praticou o fato gerador, com o recebimento da verba tributada, ou seja, os autores.

Portanto, prevendo o contrato firmado entre as partes que os demandados arcariam com o pagamento de certo valor a título de IRPF e tendo os demandados efetivamente cumprido a cláusula, caberá aos autores pagarem o restante o imposto, eis que, como já dito, são os reais contribuintes.

Frise-se que não se discute nestes autos a validade do contrato ou da cláusula, que me parecem legais.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

São João do Piauí, 03 de abril de 2019.

Maurício Machado Queiroz Ribeiro

Juiz de Direito