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AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MANOEL EMÍDIO)

Processo nº 0000243-90.2014.8.18.0093

Classe: Cumprimento de sentença

Autor: MARIA DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO

Advogado(s): FREDISON DE SOUSA COSTA (OAB/PIAUÍ Nº 2767)

Réu: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado(s): LIDIANE CARNEIRO CUNHA GUIMARÃES(OAB/PIAUÍ Nº 1422568)

SENTENÇA: Cuida-se de Execução de Sentença contra INSS Instituto Nacional do Seguro Social. O INSS impugnou os cálculos da parte autora e apresentou memória de cálculo. A parte exequente concordou com os cálculos apresentados, bem como requereu a expedição da RPV/precatório para o levantamento dos valores. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Segundo dispõe o Código de Processo Civil, ?Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;? Assim, HOMOLOGO os cálculos da impugnação apresentada no que JULGO extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, a, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso reconhecido, na forma do art. 85, §3°, I do CPC, estando suspensa sua exigibilidade de acordo com o disposto no art. 98, §3° do CPC. Expeça-se RPV/precatório requisitório ao presidente do Tribunal Regional Federal para ulteriores providências. Após, expeça-se alvará para a liberação dos valores, individualizando os valores devidos à parte autora e ao advogado constituído. Após as providências cabíveis, à Secretaria para certificar o cumprimento integral da sentença, arquivando-se posteriormente os autos.

Processo nº 0000026-49.2009.8.18.0052

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: EDILVO TAVARES MARTINS BARROS

Advogado(s): EDILSON DE ARAÚJO NOGUEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 20997)

Réu: IZAMAR BADY COM. MER. LTDA

Advogado(s): VILNETE DE ARAUJO SOUZA(OAB/PIAUÍ Nº 204-B)

Inclua o feito em pauta de audiência de acordo com a disponibilidade de pauta.

Expedientes necessários.

GILBUÉS, 2 de abril de 2019

FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de GILBUÉS

Processo nº 0000102-16.2019.8.18.0087

Classe: Divórcio Consensual

Autor: SOLIMAR ARAÚJO SOUSA e IRINEU RODRIGUES DE OLIVEIRA

Advogado(s): THIAGO ALBUQUERQUE NOGUEIRA LEAL(OAB/PIAUÍ Nº 10957)

Em consequência e tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC 487, III, alínea b, do NCPC, DECLARANDO o divórcio suscitado, voltando a cônjuge varoa a utilizar o nome de solteira, qual seja, SOLIMAR ARAÚJO SOUSA. Custas dispensadas, em face da gratuidade requerida na inicial. Proceda-se às anotações devidas, a presente decisão tem força der mandado de averbação ao competente cartório do casamento respectivo, bem assim que o casal não possui bens a partilhar, e, por fim, ao arquivamento dos autos. P.R.I .Cumpra-se. CAMPINAS DO PIAUÍ, 5 de abril de 2019. ANTÔNIO GENIVAL PEREIRA DE SOUSA. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de CAMPINAS DO PIAUÍ.

Processo nº 0000114-50.2015.8.18.0061

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS

Advogado(s): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 8053)

Réu: BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S/A (SCHAHIN)

Advogado(s):

Ante o exposto, ao tempo em que indefiro a petição inicial, extingo o presente feito sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, I c/c 321, parágrafo único, ambos do CPC.

Processo nº 0000112-80.2015.8.18.0061

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS

Advogado(s): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 8053)

Réu: BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S/A (SCHAHIN)

Advogado(s):

Ante o exposto, ao tempo em que indefiro a petição inicial, extingo o presente feito sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, I c/c 321, parágrafo único, ambos do CPC.

Processo nº 0000102-36.2015.8.18.0061

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS

Advogado(s): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 8053)

Réu: BANCO BONSUCESSO

Advogado(s):

Ante o exposto, ao tempo em que indefiro a petição inicial, extingo o presente feito sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, I c/c 321, parágrafo único, ambos do CPC.

Processo nº 0000038-26.2015.8.18.0061

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS

Advogado(s): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 8053)

Réu: BANCO BONSUCESSO

Advogado(s):

Ante o exposto, ao tempo em que indefiro a petição inicial, extingo o presente feito sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, I c/c 321, parágrafo único, ambos do CPC.

Processo nº 0000035-71.2015.8.18.0061

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS

Advogado(s): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 8053)

Réu: BANCO BRADESCO

Advogado(s):

Ante o exposto, ao tempo em que indefiro a petição inicial, extingo o presente feito sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, I c/c 321, parágrafo único, ambos do CPC.

Processo nº 0000521-98.2017.8.18.0089

Classe: Termo Circunstanciado

Requerente: 8º DELEGACIA DE SAO RAIMUNDO NONATO PI

Advogado(s):

Requerido: GEOVANICORREIA MAIA

Advogado(s):

Defiro o requerido pelo Ministério Público à fl. 26

Intime-se a genitora do Requerido, para que informe a este juízo, pelo prazo de 10 (dez) dias, o endereço atualizado do agente em São Paulo. Após a informação, venha-me concluso para decisão.

À Secretaria para as providências necessárias.

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara de PARNAÍBA)

Processo nº 0002114-45.2017.8.18.0031

Classe: Reintegração / Manutenção de Posse

Requerente: JOSE DE JESUS CASTRO DE ANDRADE, MARIA DE NAZARÉ OLIVEIRA ANDRADES

Advogado(s):

Requerido: MARIA GORETE BRITO PORTELA, ANASTACIO LINHARES PORTTELA

Advogado(s): FRANCISCA JANE ARAÚJO(OAB/PIAUÍ Nº 5640)

DESPACHO: Fl. 70:" Manifestem-se os requeridos sobre a revisão de alinhamento juntada às fls. 68, no prazo de 5 (cinco) dias. Devendo ainda as partes manifestarem-se no mesmo prazo sobre a possibilidade de chegarem a uma resolução amigável ao conflito, conforme arguido na audiência realizada em 30 de janeiro de 2018 (fls. 44)."

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara de PICOS)

Processo nº 0000497-28.2012.8.18.0095

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ESPEDITO EUSTÁQUIO DOS SANTOS

Advogado(s): VALTÂNIA SOARES COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 2676)

Réu: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT

Advogado(s): HERISON HELDER PORTELA PINTO(OAB/PIAUÍ Nº 5367)

ATO ORDINATÓRIO: Intimo as partes do retorno dos autos físicos a esta secretaria e informo que agora prosseguem no sistema PJe sob o nº 0705192-31.2019.8.18.0000.

Processo nº 0000098-75.2016.8.18.0089

Classe: Carta Precatória Criminal

Deprecante: JUIZO DE DIREITO DA 2º VARA DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO PIAUI

Advogado(s):

Deprecado: COMARCA DE CARACOL PI, CHARLES PEREIRA MORAIS

Advogado(s):

Tendo em vista a impossibilidade da realização do ato, em razão da não localização do agente CHARLES PEREIRA MORAIS, no endereço indicado nos autos, conforme certidão exarada pelo Oficial de Justiça da Comarca à fl. 20, verso, determino a devolução da precatória ao juízo deprecante, com as devidas homenagens.

PROCESSO Nº: 0800099-22.2016.8.18.0026

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: NOEMIA CAVALCANTE DE ARAUJO

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0000097-80.2014.8.18.0115

Classe: Ação de Alimentos

Requerente: ÉRICA RAISSA MENDEL DA SILVA, GENILDA GOMES DA SILVA

Advogado(s): MAILANNY SOUSA DANTAS(OAB/PIAUÍ Nº 14820), PAULA BATISTA DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº )

Requerido: SALOMÃO D'ARTAGNAN DE SOUSA MENDES

Advogado(s):

DESPACHO DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 05/09/2019, às 10:00 horas, a ser realizada na sala de audiência do Posto Avançado em São Félix. Advirta-se que, nos termos do art. 5º da Lei 5.478/68, as partes devem comparecerem acompanhadas de advogado ou defensor público e de posse de todas as provas que pretendem produzir, inclusive acompanhadas de suas testemunhas (três no máximo). O Réu poderá apresentar contestação até a data da audiência ora designada. Que o não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Intimações necessárias. Ciência ao Presentante MInisterial da Promotoria de São Félix. Publique-se. Cumpra-se. BARRO DURO, 5 de abril de 2019 PATRICIA LUZ CAVALCANTE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de BARRO DURO

PROCESSO Nº: 0800907-90.2017.8.18.0026

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARCIO FERNANDO OLIVEIRA VIVEIROS

ADVOGADO(s): FRANCISCO WESLLEY DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

POLO PASSIVO: RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

ADVOGADO(s): CAROLINA DE ROSSO AFONSO

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0800907-90.2017.8.18.0026

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARCIO FERNANDO OLIVEIRA VIVEIROS

ADVOGADO(s): FRANCISCO WESLLEY DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

POLO PASSIVO: RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

ADVOGADO(s): CAROLINA DE ROSSO AFONSO

221 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA EM PARTE:
JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO

PROCESSO Nº: 0800662-27.2018.8.18.0032

CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

POLO ATIVO: REQUERENTE: LUISA HELENA FERREIRA; REQUERENTE: ELIEZIO AVELINO DA SILVA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO:

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800202-68.2019.8.18.0076

CLASSE: INTERDIÇÃO

POLO ATIVO: REQUERENTE: M.N.G.S

ADVOGADO(s): GLEYSON VIANA DE CARVALHO

POLO PASSIVO: REQUERIDO: J.G.C

11024 - DESPACHO --> CONCESSÃO --> ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

PROCESSO Nº: 0800448-88.2017.8.18.0026

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARCIA SILVA FURTADO

ADVOGADO(s): FRANCISCO WESLLEY DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

POLO PASSIVO: RÉU: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800185-85.2019.8.18.0123

CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO

POLO ATIVO: INTERESSADO: MARIA DO ROSARIO MOREIRA DA SILVA

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: AUTOR DO FATO: MARIA DO ROSARIO SILVA ALVES

884 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> TRANSAÇÃO PENAL:
REALIZADA TRANSAÇÃO PENAL

PROCESSO Nº: 0801191-64.2018.8.18.0123

CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO

POLO ATIVO: INTERESSADO: MARCIO CARVALHO SANTOS CORREIA; AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: AUTOR DO FATO: DARKLEITON DE SOUZA LIMA

83 - DECISÃO --> CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO:
DETERMINADO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

PROCESSO Nº: 0800134-45.2017.8.18.0026

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: IRENILDE LISBOA LUSTOSA

ADVOGADO(s): JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO

POLO PASSIVO: RÉU: CAIXA SEGURADORA S/A

ADVOGADO(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0000757-57.2015.8.18.0077

Classe: Embargos de Terceiro Cível

Autor: BUNGE ALIMENTOS S.A

Advogado(s): FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA(OAB/SÃO PAULO Nº 206727)

Réu: JOSÉ TIECHER

Advogado(s):

Recolha a parte Embargada as custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado.

Processo nº 0000488-77.2012.8.18.0059

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARLY PORTELA DOS SANTOS

Advogado(s): ANTONIO DE PADUA CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 8660)

Réu: LUIZ ROBERTO DAL POGGETTO

Advogado(s): MAURÍCIO XAVIER DE SOUZA TELES(OAB/PIAUÍ Nº 7597)
DESPACHO (...) Intime-se a autora para falar em réplica. Após, intimem-se as partes para que digam no prazo comum de quinze dias se possuem provas a serem produzidas em audiência, arrolando o rol de testemunhas. Cumpra-se. LUIS CORREIA, 22 de março de 2019.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MANOEL EMÍDIO)

Processo nº 0000051-44.2011.8.18.0100

Classe: Cumprimento de sentença

Autor: ANALIA FRANCISCA DOS SANTOS

Advogado(s): FREDISON DE SOUSA COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 2767/96)

Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado(s): ERASMO DE SOUSA ASSIS(OAB/PIAUÍ Nº 1343/83)

SENTENÇA: Cuida-se de Execução de Sentença contra INSS Instituto Nacional do Seguro Social. O INSS impugnou os cálculos da parte autora e apresentou memória de cálculo. Intimada para se manifestar, a parte exequente concordou com os cálculos apresentados, bem como requereu a homologação. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Segundo dispõe o art. 487, III, ?a?, do CPC: ?Art. 487. Haverá resolução do mérito quando o juiz: III ? homologar: a) o reconhecimento do pedido formulado na ação ou na reconvenção.? Assim, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido e os cálculos apresentados na impugnação no que JULGO extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, a, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso reconhecido, na forma do art. 85, §3°, I do CPC, estando suspensa sua exigibilidade de acordo com o disposto no art. 98, §3° do CPC. Expeça-se RPV/precatório requisitório ao presidente do Tribunal Regional Federal para ulteriores providências. Após, expeça-se alvará para a liberação dos valores, individualizando os valores devidos à parte autora e ao advogado constituído. Após as providências cabíveis, à Secretaria para certificar o cumprimento integral da sentença, arquivando-se posteriormente os autos.