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ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000234-51.2013.8.18.0033

APELANTE: MUNICIPIO DE PIRIPIRI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PIRIPIRI

APELADO: ADRIANA DE SOUSA PIMENTEL
Advogado(s) do reclamado: CARMEN GEAN VERAS DE MENESES

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

EMENTA

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO NULO - FGTS - DIREITO AO LEVANTAMENTO DA VERBA FUNDIÁRIA - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STF - RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS nº 596.478 e nº 705.140 - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nº 596.478 e nº 705.140 (Temas nº 191 e nº 308), que tiveram repercussão geral reconhecida no plenário virtual daquela Corte e, julgamento de mérito, com reafirmação de jurisprudência, que o art. 19-A da Lei [federal] nº 8.036/90 é constitucional e, portanto, devido o direito ao levantamento da verba fundiária, inclusive, nos casos em que o contrato celebrado com a Administração Pública ocorrer a título precário, isto é, a revelia do disposto no inc. II do art. 37, da Constituição Federal vigente, e for, por via de consequência, declarado nulo, em observância ao previsto no parágrafo 2º do art. 37, também da CF/88.

2. Recurso não provido à unanimidade

DECISÃO

EX POSITIS, ao tempo em que conheço do recurso, pois atendidos os seus pressupostos de admissibilidade, VOTO, contudo, para que lhe seja denegado provimento, a fim de manter-se incólume a sentença vergastada, por suas próprias razões de decidir.

Quanto à verba honorária em sede recursal, em atenção § 11 do art. 85 do CPC/15, majoro-a em 5% (cinco por cento), sobre o percentual que será fixado em primeiro grau, após a liquidação do julgado, observando-se, é claro, os limites impostos pelos §§ 2º e 3º, também do art. 85 do CPC/15.

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000407-93.2014.8.18.0048

APELANTE: MARIA DO SOCORRO SOUSA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA

APELADO: MUNICÍPIO DE LAGOA DO PIAUÍ
Advogado(s) do reclamado: IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

EMENTA

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - CONCESSÃO CONDICIONADA A LAUDO TÉCNICO - PRECEDENTES DO STJ - PERÍCIA NÃO REALIZADA - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento, segundo o qual "o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores". Precedentes.

2. Posto isso, é de se anular a sentença, por meio da qual julga-se improcedente a ação de cobrança de adicional de insalubridade, quando se vislumbra a possibilidade jurídica de concessão da verba pedida, mas não se determina a realização de perícia, para elaboração de laudo técnico, a fim de constatar as alegadas condições insalubres a que está submetido o servidor público.

3. PRELIMINAR ACOLHIDA A UNANIMIDADE. SENTENÇA ANULADA.

DECISÃO

Ex positis e ao tempo em que conheço da apelação, pois atendidos os seus requisitos de admissibilidade, VOTO pelo acolhimento da preliminar recursal, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, para a realização de perícia, a fim de elaborar-se laudo técnico, acerca da insalubridade alegada no feito.

Sem majoração de honorários, nos moldes estabelecidos pelo § 11 do art. 85 do CPC, porquanto não estabelecidos na origem.

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) No 0702344-37.2020.8.18.0000

SUSCITANTE: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA
RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA - SAÚDE PÚBLICA - SUSCITANTE - JUÍZA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SUSCITADO - JUIZ DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER - TRATAMENTO COMPLEXO - MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. O art. 41, inc. II, alinea "c", da Lei de Organização Judiciária do Piauí, modificado pela Lei Complementar (est.) nº 231/2018, atribui à 1ª Vara da Fazenda Pública de Teresina a competência, para processar e julgar as ações relativas à saúde pública, não alcançando, por óbvio, as ações com o mesmo desiderato, para as quais, em função do valor da causa, seja competente o Juizado Especial da Fazenda Pública.

2. Ainda que o valor da causa possa, a princípio, estabelecer a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, o que deverá, na verdade, defini-la será o objetivo da ação, o qual, caso envolva a necessidade de medicações de uso contínuo e/ou de procedimentos médicos complexos, fará por onde a demanda seja apreciada e decidida, junto à Vara da Fazenda Pública Comum. Precedentes.

3. Conflito conhecido, para declarar a competência do juízo suscitado.

DECISÃO

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO para que seja DECLARADA a competência da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública desta Comarca, a fim de que ali se processe e julgue a Ação de Obrigação de Fazer da qual se origina o conflito.

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) No 0713041-54.2019.8.18.0000

IMPETRANTE: PEDRO HENRIQUE NERES DOS REIS

Advogado(s) do reclamante: IRISTELMA MARIA LINARD PAES LANDIM

IMPETRADO: DIRETOR DE UNIDADE DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - DUAF, SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - SÚMULAS N. 1, 2 E 6 DO TJ/PI - MEDICAMENTO OU PROCEDIMENTO ESSENCIAL - FORNECIMENTO GRATUITO - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM AFASTADA - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP N. 1.657.156/RJ - ORDEM CONCEDIDA.

1. A matéria que diz respeito ao fornecimento de medicamentos e à realização de procedimentos médicos é amplamente discutida nesta Corte, tanto que objeto de entendimento já sumulado. Diz a súmula n. 1 deste Tribunal de Justiça que "os direitos fundamentais de caráter assistencial, como o fornecimento de remédios pelo Poder Público, compreendidos dentro dos direitos constitucionais mínimos, indispensáveis à promoção da existência digna às pessoas necessitadas, na forma da lei, prescindem de revisão orçamentária para terem eficácia jurídica".

2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, a teor do que restou definido na tese jurídica firmada no julgamento do REsp n. 1.657.156/RJ - submetido ao rito dos recursos repetitivos, que o Poder Público tem obrigação de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes alguns requisitos, dentre os quais está: i) laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico responsável demonstrando a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) a incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e, iii) a existência de registro do medicamento na ANVISA.

3. Ordem concedida

DECISÃO

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO, ratificando a liminar deferida e em consonância com o parecer ministerial, pela concessão da SEGURANÇA, confirmando-se a medida liminar já deferida, a fim de determinar o fornecimento contínuo, ao impetrante, dos medicamentos requeridos, sob pena de multa diária arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e incursão na conduta prevista no artigo 330 do Código Penal, com a determinação de que sejam realizadas reavaliações trimestrais do caso clínico.

Ressalte-se ser possível o fornecimento de medicamentos com o mesmo princípio ativo, a preço inferior, desde que, rigorosamente, tenham as mesmas características e efeitos no organismo da paciente, como também, em minha concepção, recomenda a Resolução nº 10/2011, desse Tribunal.

Custas ex lege, porém, sem honorários advocatícios.

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) No 0018316-95.2016.8.18.0140

APELANTE: ESTADO DO PIAUI

APELADO: SANDRA DOS SANTOS SILVA, INSTITUTO DOM BARRETO
Advogado(s) do reclamado: THIAGO SANTOS CASTELO BRANCO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

EMENTA

CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO A EDUCAÇÃO - NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E DO HISTÓRICO ESCOLAR - ALUNA CURSANDO O 3º ANO - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI N. 9.394/96 - APELAÇÃO NÃO PROVIDA - REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.

1. A expedição de certificado de conclusão do ensino médio exige o cumprimento de carga horária mínima, prevista legalmente, bem como a distribuição das horas-aula em, pelo menos, três anos letivos.

2. Necessidade de interpretação teleológica da regra do art. 35 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei n. 9.394/96, em sintonia com a tutela constitucional dada ao direito de educação.

3. Alunos que estão ou irão cursar o terceiro ano do ensino médio, deste modo, atendem aos requisitos legais, tornando devida a expedição de certificação de conclusão do ensino médio.

4. Apelação não provida à unanimidade. Remessa Necessária prejudicada.

DECISÃO

EX POSITIS e em consonância com o opinativo ministerial de grau superior, VOTO pelo não provimento da presente apelação e consequente manutenção da sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Remessa necessária prejudicada.

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000085-35.2017.8.18.0059

APELANTE: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA

APELADO: LUIZ GONZAGA PEREIRA SOARES
Advogado(s) do reclamado: DIOGENES MEIRELES MELO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - VÍNCULO FUNCIONAL COMPROVADO - INADIMPLÊNCIA DE VERBAS SALARIAIS - ÔNUS PROBATÓRIO CABÍVEL AO ENTE PÚBLICO - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Nas ações de cobrança ajuizadas por servidores em desfavor dos entes públicos, com o escopo de ver adimplidas verbas salariais, o ônus da prova recai sobre estes e, não, sobre àqueles. Precedente do STJ.

2. Sendo o caso de prova negativa, é inviável ao servidor comprovar que não recebera as verbas cobradas, impondo-se, portanto, a inversão do ônus probatório. Incidência do art. 373, inc. II, do CPC.

3. Sentença mantida.

DECISÃO

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO para que seja denegado provimento ao recurso, mantendo-se incólume a sentença, por suas próprias razões de decidir, majorando-se, ainda, a verba honorária advocatícia de 10% para 20%, em atenção ao disposto no § 11 do art. 85 do CPC.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2017.0001.005892-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
REQUERENTE: ANTÔNIO FRANCISCO ALVES PESSOA
ADVOGADO(S): LIA RACHEL DE SOUSA PEREIRA (PI007317) E OUTROS
REQUERIDO: ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

EMENTA

RESUMO DA DECISÃO
Assim, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2017.0001.005892-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
REQUERENTE: ANTÔNIO FRANCISCO ALVES PESSOA
ADVOGADO(S): LIA RACHEL DE SOUSA PEREIRA (PI007317) E OUTROS
REQUERIDO: ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

EMENTA

RESUMO DA DECISÃO
Assim, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2018.0001.002281-4
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: AMARANTE/VARA ÚNICA
REQUERENTE: JOSÉ NASCIMENTO SOBRINHO
ADVOGADO(S): KLEBER LEMOS SOUSA (PI009144) E OUTRO
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(S): SERVIO TULIO DE BARCELOS (PI012008) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

EMENTA

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, DEFIRO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2017.0001.001799-1
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
IMPETRANTE: MARIA DO SOCORRO PINTO DE SOUSA
ADVOGADO(S): JOSÉ LUSTOSA MACHADO FILHO (PI006935) E OUTRO
IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

EMENTA

RESUMO DA DECISÃO
Assim, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso EXTRAORDINÁRIO nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

AGRAVO Nº 2021.0001.000004-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): LEOMAR DE MELO QUINTANILHA JÚNIOR (PI15488)
REQUERIDO: CARLA SILVA DOS SANTOS E OUTROS
ADVOGADO(S): HERNAN ALVES VIANA (PI005954) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

EMENTA

RESUMO DA DECISÃO
Ante o exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO ao tempo que, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário em sua integralidade, o que faço com fulcro no art. 1.030, I, \"a\", do CPC.

AGRAVO Nº 2019.0001.000132-3
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: I. A. P. E. P.
REQUERIDO: M. S. C. R. A.
ADVOGADO(S): DANIELA NEVES BONA (PI003859)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

EMENTA

RESUMO DA DECISÃO
Ante o exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em sua integralidade, e o faço com fulcro no art. 1.030, I, \"a\", do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.005619-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: JAICÓS/VARA ÚNICA
APELANTE: MARIA DOS REMÉDIOS CARVALHO LEAL
ADVOGADO(S): ANTONIA MAGNA MOREIRA E SILVA (PI003606) E OUTROS
APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ - PI
ADVOGADO(S): ISAAC PINHEIRO BENEVIDES (PI008352) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

EMENTA

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso EXTRAORDINÁRIO, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.005619-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: JAICÓS/VARA ÚNICA
APELANTE: MARIA DOS REMÉDIOS CARVALHO LEAL
ADVOGADO(S): ANTONIA MAGNA MOREIRA E SILVA (PI003606) E OUTROS
APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ - PI
ADVOGADO(S): ISAAC PINHEIRO BENEVIDES (PI008352) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

EMENTA

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

AGRAVO Nº 2020.0001.000074-6
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): DIEGO AMORIM NEVES REIS (PI11630)
REQUERIDO: ANTONIO VINICIUS OLIVEIRA SILVA E OUTROS
ADVOGADO(S): EDILSON SOUSA LIMA (PI012675) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

EMENTA

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, estando os autos aguardando julgamento, inclua-se em pauta.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.0001.004123-2
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: CONCEIÇÃO DO CANINDÉ/VARA ÚNICA
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTROS
ADVOGADO(S): LAERSON LOURIVAL DE ANDRADE ALENCAR (PI004634) E OUTROS
APELADO: JESIMIEL LIMA PORTELA E OUTROS
ADVOGADO(S): LAERSON LOURIVAL DE ANDRADE ALENCAR (PI004634) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

EMENTA

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial .

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2016.0001.002683-5
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
IMPETRANTE: RAIMUNDO RÊGO DE ARAÚJO
ADVOGADO(S): ROBERTO RODRIGUES VALE (PI004718) E OUTROS
IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ. E OUTRO
ADVOGADO(S): FRANCISCO EVALDO MARTINS ROSAL PÁDUA (PI015876)E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

EMENTA

RESUMO DA DECISÃO
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2016.0001.008411-2
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
IMPETRANTE: SERVFAZ-SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA.
ADVOGADO(S): APOENNA ARAÚJO E SILVA (PI005589) E OUTROS
IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

EMENTA

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2018.0001.000467-8
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
REQUERENTE: JAILTON GOMES DA SILVA
ADVOGADO(S): LEONARDO RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA (PI013184)
REQUERIDO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

EMENTA

RESUMO DA DECISÃO
Assim, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário interposto pelo Estado do Piauí.

A Bela. Jeanny Helal Sobral, Diretora da Secretaria das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, AVISA que a PAUTA DE JULGAMENTO dos recursos abaixo relacionados foi designada para o dia 29 de julho de 2021, às 08h (oito horas), através de Plataforma de VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos da Portaria (Presidência) Nº 1450/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 04 de agosto de 2020, publicada em 05.08.2020, no Diário da Justiça nº 8959, de 04.08.2020, devendo as partes e advogados observarem as seguintes informações:

- Aqueles que estiverem aptos a realizar sustentação oral, nos termos regimentais, devem requerer inscrição em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão, ou seja, até às 08 (oito horas) do dia 28.07.2021, através do e-mail turma.recursal3@tjpi.jus.br, da 3ª Turma Recursal, para recebimento do link de acesso à Sala virtual (Art. 7º, caput, da Portaria (Presidência) Nº 1450/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE).

- Em caso de excepcional impossibilidade de comparecimento em tempo real na sessão por videoconferência, demonstrada através de petição e, desde que deferido o pedido pelo relator, o advogado, procurador ou defensor poderá encaminhar gravação audiovisual a ser exibida na sessão (Art. 7, § 1°, da Portaria (Presidência) Nº 1450/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE).

- Na hipótese do item anterior, a gravação audiovisual deverá obedecer ao tempo regimental de 5 (cinco) minutos, para sustentação, e observar o arquivo de vídeo em formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de até 100mb (Art. 7º, § 2° da Portaria (Presidência) Nº 1450/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE c/c art. 15, §2º do Regimento Interno das Turmas Recursais, disponível em http://www.tjpi.jus.br/site/modules/htmlcontent/Page.juizados.mtw).

- O(a) advogado(a) que fará a sustentação oral deverá informar no e-mail o seu nome e a respectiva OAB, o número do processo que deseja realizar a sustentação oral e a parte que está patrocinando para melhor condução dos trabalhos.

- A sessão de julgamento poderá ser acompanhada por pessoas não relacionadas às demandas, ressalvados os casos de segredo de justiça, mediante solicitação de cadastro prévio como "espectador" encaminhada para o e-mail turma.recursal3@tjpi.jus.br, da 3ª Turma Recursal, o que não lhe permitirá qualquer interação com os participantes, mas lhe resguardará o acompanhamento do evento. (Art. 6º, § 2º da Portaria (Presidência) Nº 1450/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE).

- É de responsabilidade do interessado providenciar os aparatos necessários para a realização da sustentação oral por videoconferência, constituídos, no mínimo, por microcomputador, notebook, netbook, tablet ou smartphone equipados com microfone, webcam e acesso à internet de alta velocidade, que possibilite a transmissão de voz e imagem. (Art. 7º, § 3º da Portaria (Presidência) Nº 1450/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE).

- Fica dispensada a exigência do uso de toga nas sessões telepresenciais, mantida a necessidade de traje compatível com o decoro e austeridade para todos os participantes do julgamento (Art. 15 da Portaria (Presidência) Nº 1450/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE).

RECURSOS PAUTADOS:

01. RECURSO Nº 0028114-12.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0028114-12.2016.818.0001 - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA/PI ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE (UFPI).

JUIZ-RELATOR: DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR

RECORRENTE: VEGA IMOBILIARIA

ADVOGADO(A): ALVARO VILARINHO BRANDAO (OAB/PI Nº 9914N).

RECORRIDO(A): ALLYSSON XAVIER ALVES DE LIMA.

ADVOGADO(A): PANDIA LIA MELO FREITAS (OAB/PI Nº 5503N).

02. RECURSO Nº 0026504-09.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0026504-09.2016.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO J.E. DE TERESINA/PI FAZENDA PUBLICA)

JUIZ-RELATOR: DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR

RECORRENTE: THIAGO PIEROTE E SILVA; AURICELIO VIEIRA LOPES; JOSENILTO DA SILVA ALMEIDA.

ADVOGADO(A): JOSE RIBEIRO GONCALVES (OAB/PI Nº 8512N), RENATA DE ALBUQUERQUE LIRA (OAB/PI Nº 13482N).

RECORRIDO(A): ESTADO DO PIAUI.

ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI Nº 7303P).

03. RECURSO Nº 0011045-95.2017.8.18.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011045-95.2017.8.18.0044 - AÇÃO DE INDENIZAÇÂO POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL ANEXO I DA COMARCA DE FLORIANO/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR

RECORRENTE: POSTO R. AS.

ADVOGADO(A): DANIEL LOPES REGO (OAB/PI Nº 3420N).

RECORRIDO(A): ANTONIO ALBERTO MENDES

ADVOGADO(A): MARIA ROSINEIDE COELHO BEZERRA (OAB/PI Nº 1815N).

04. RECURSO Nº 0027561-57.2019.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027561-57.2019.818.0001- AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS, DO J.E. CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA ZONA LESTE 2 - ANEXO I - AESPI/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. REGINALDO PEREIRA LIMA ALENCAR

RECORRENTE: RAPHAELA CUNHA DIAS MARTINS

ADVOGADO(A): CLEITON LEITE DE LOIOLA (OAB/PI Nº 2736N)

RECORRIDO(A): LUCIMARA GOMES CERQUEIRA FORTES

ADVOGADO(A): AMADEU FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB/PI Nº 8869N)

05. RECURSO Nº 0023681-91.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0023681-91.2018.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - SEDE/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. REGINALDO PEREIRA LIMA ALENCAR

RECORRENTE: PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME

ADVOGADO(A): LUCIO TADEU RIBEIRO DOS SANTOS (OAB/PI Nº 3022N)

ADVOGADO(A): MAYARA CAMARCO GOMES (OAB/PI Nº 7320N)

ADVOGADO(A): DELMAR UÊDES MATOS DA FONSECA (OAB/PI Nº 10039N)

RECORRIDO(A): ELISIA CARNEIRO BORGES

ADVOGADO(A): GONCALO SILVESTRE DE SOUSA JUNIOR (OAB/PI Nº 9027N)

06. RECURSO Nº 0010705-49.2018.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010705-49.2018.818.0002 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PIRIPIRI SEDE/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. REGINALDO PEREIRA LIMA ALENCAR

RECORRENTE: EXPRESSO GUANABARA

ADVOGADO(A): MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB/CE Nº 23495N)

RECORRIDO(A): JOSE MARCOS PEREIRA DE SOUSA E HILZA SANDRA DOS SANTOS MOREIRA.

ADVOGADO(A): HIROITO TAKAHASHI KOSEKI (OAB/PI Nº 12654N)

07. RECURSO Nº 0011053-45.2014.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011053-45.2014.818.0087 - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COBRANÇA DE DANOS MORAIS, MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC. DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI.

JUIZ-RELATOR: DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR

RECORRENTE: FIC - FINANCEIRA ITAU CBD S.A

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI Nº 9016N).

RECORRIDO(A): ELIAS PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO(A): GILBERTO JOSE DE BRITO MELO ESCORCIO (OAB/PI Nº 9682N).

08. RECURSO Nº 0000153-27.2019.8.18.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000153-27.2019.8.18.0087 - AÇÃO DE COBRANÇA, DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPINAS DO PIAUÍ/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL

RECORRENTE: PEDRO BISPO TEIXEIRA

ADVOGADO(A): CLAUDI PINHEIRO DE ARAÚJO (OAB/PI Nº 264)

RECORRIDO(A): MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO PIAUÍ

ADVOGADO(A): JOSÉ GONZAGA CARNEIRO (OAB/PI Nº 1349)

09. RECURSO Nº 0001202-58.2016.8.18.0039 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0001202-58.2016.8.18.0039 - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BARRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CABECEIRAS - PI

ADVOGADO(A): MARVIO MARCONI DE SIQUEIRA NUNES (OAB/PI Nº 4703)

RECORRIDO(A): FRANCINALDO RODRIGUES DE SOUSA

ADVOGADO(A): FERNANDA DE ARAÚJO CAMELO (OAB/PI Nº 5378)

10. RECURSO Nº 0010978-25.2019.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010978-25.2019.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI).

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL

RECORRENTE: FLORISA MARIA MARQUES RODRIGUES

ADVOGADO(A): BRUNO RANGEL DE SOUSA MARTINS (OAB/PI Nº15257N).

RECORRIDO(A): BANCO PAN S/A.

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE Nº 23255N)

11. RECURSO Nº 0017100-60.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017100-60.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO J.E. CIVIL ZONA LESTE 1 - ANEXO II DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI Nº 3387N).

RECORRIDO(A): FRANCISCO DA COSTA LIMA.

ADVOGADO(A): GENESIO DA COSTA NUNES (OAB/PI Nº 5304N).

12. RECURSO Nº 0800360-16.2018.8.18.0123 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0800360-16.2018.8.18.0123 - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO INDÉBITO, DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - NASSAU)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL

RECORRENTE: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO - PI2209-A

RECORRIDO: MARLINDA PESSOA ARAUJO

ADVOGADO: ARIANA FURTADO COELHO - PI15936-A

13. RECURSO Nº 0015271-83.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015271-83.2014.818.0001 - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL

RECORRENTE: TIM CELULAR S.A

ADVOGADO(A): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB/PE Nº 20335N)

ADVOGADO(A): CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB/PE Nº 19357N)

RECORRIDO(A): JONATAN CARNEIRO SANTOS

ADVOGADO(A): JONATAN CARNEIRO SANTOS (OAB/PI Nº 11520N)

14. RECURSO Nº 0800804-37.2020.8.18.0169 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0800804-37.2020.8.18.0169 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES C/C DANOS MORAIS, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA NORTE 2 ANEXO II FACID/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. LUIZ DE MOURA CORREIA

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI Nº 3387)

RECORRIDO(A): CIRO M DOS S OLIVEIRA - ME

ADVOGADO(A): CIRO MENESES DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB/PI Nº 5474-A)

15. RECURSO Nº 0011623-29.2019.8.18.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011623-29.2019.8.18.0031 - AÇÃO DE ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CORRENTE/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. LUIZ DE MOURA CORREIA

RECORRENTE: ALONSO QUIRINO DO SANTOS

ADVOGADO(A): EDUARDO MARTINS VIEIRA (OAB/GO Nº 48005N)

RECORRIDO(A): BANCO PAN S/A

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE Nº 23255N)

16. RECURSO Nº 0010297-34.2019.8.18.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010297-34.2019.8.18.0031 - AÇÃO DE ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CORRENTE/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. LUIZ DE MOURA CORREIA

RECORRENTE: ABRAAO SILVA

ADVOGADO(A): EDUARDO MARTINS VIEIRA (OAB/GO Nº 48005N)

RECORRIDO(A): BANCO PAN S/A

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE Nº 23255N)

17. RECURSO Nº 0010589-19.2019.8.18.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010589-19.2019.8.18.0031 - AÇÃO DE ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CORRENTE/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. LUIZ DE MOURA CORREIA

RECORRENTE: ADELIA BARBOSA RIBEIRO

ADVOGADO(A): EDUARDO MARTINS VIEIRA (OAB/GO Nº 48005N)

RECORRIDO(A): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(A): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB/BA Nº 29442N)

Visto: / / 2021.

Dr. Reginaldo Pereira Lima de Alencar

Juiz de Direito Presidente da 3ª TRCCriminal

Jeanny Helal Sobral

Diretora da Secretaria

EDITAL DE INTIMAÇÃO

O Bel. Felipe Guimarães Martins Holanda, Coordenador Judicial da Coordenadoria Judiciária Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, de ordem do Exmo. Sr. Des. Joaquim Dias de Santana Filho - Relator, nos autos da APELAÇÃO CRIMINAL nº 0000205-12.2019.8.18.0026, no uso de suas atribuições, INTIMA o apelante: Francisco Alves da Silva Filho brasileiro, CPF 024.124.873-67, filho de Leoneide Firmiano Alves atualmente em local incerto e não sabido, para, no prazo de 20 (vinte) dias, constituir novo advogado, a fim de tomar ciência do despacho (ID. 4578641) dos autos.

Coordenadoria Judiciária Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 19 de julho de 2021.

Bel. Felipe Guimarães Martins Holanda

Coordenador

A Bela. Gabriela Lustosa Lira, Servidora da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, INTIMA JOAO GOMES PEREIRA NETO (ARLINDO DE LIMA OLIVEIRA NETO - OAB PI10567-A) Apelante ora intimado, nos autos do(a) APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA nº 0801263-17.2019.8.18.0026 (PJe)/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, do acórdão proferido pela Egrégia 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.
DESPACHO/DECISÃO:
"ANTE O EXPOSTO, ausente o requisito de admissibilidade "preparo", NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, diante de sua inaptidão para provocar o exame do mérito."
COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 17 de julho de2021.
Gabriela Lustosa Lira
Servidora da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.003907-3
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: AVELINO LOPES/VARA ÚNICA
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A-CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO(S): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (PI009499) E OUTROS
REQUERIDO: MARIA MENDES DOS SANTOS
ADVOGADO(S): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (PI004027)E OUTRO
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

ATO ORDINATÓRIO
(Fundamentação legal: Provimento Conjunto Nº 38/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE de 12 de Abril de 2021 - Publicação: Terça-feira, 13 de Abril de 2021)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, inciso I, do Provimento Conjunto Nº 38/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE, que disciplina a virtualização de processos no âmbito do 2º Grau de Jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, adotem as providências devidas para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial eletrônico - PJe de 2º Grau; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (2º Grau), com o consequente cancelamento na distribuição no sistema e-TJPI.

COOJUDCÍVEL, em Teresina, 19 de julho de 2021.
WÉRIKA RAIKA FONTES LEAL
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.003566-2
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/6ª VARA CÍVEL
APELANTE: JOSE GERALDO CASTELO CASTELO BRANCO SOBRINHO
ADVOGADO(S): AFONSO TELES COUTINHO (PI001138)
APELADO: ROSANGELA CORDEIRO FERREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): VICENTE RIBEIRO GONCALVES NETO (PI004393)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

ATO ORDINATÓRIO
(Fundamentação legal: Provimento Conjunto Nº 38/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE de 12 de Abril de 2021 - Publicação: Terça-feira, 13 de Abril de 2021)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, inciso I, do Provimento Conjunto Nº 38/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE, que disciplina a virtualização de processos no âmbito do 2º Grau de Jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, adotem as providências devidas para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial eletrônico - PJe de 2º Grau; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (2º Grau), com o consequente cancelamento na distribuição no sistema e-TJPI.

COOJUDCÍVEL, em Teresina, 19 de julho de 2021.
WÉRIKA RAIKA FONTES LEAL

Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2016.0001.012321-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
IMPETRANTE: CLD CONSTRUTORA LAÇOS DETENTORES E ELETRÔNICA LTDA
ADVOGADO(S): CAROLINE MOURA MAFFRA (SP293935) E OUTROS
IMPETRADO: SECRETÁRIO(A) DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): ANA LINA BRITO CAVALCANTE E MENESES (PI007103)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

ATO ORDINATÓRIO
(Fundamentação legal: Provimento Conjunto Nº 38/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE de 12 de Abril de 2021 - Publicação: Terça-feira, 13 de Abril de 2021)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, inciso I, do Provimento Conjunto Nº 38/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE, que disciplina a virtualização de processos no âmbito do 2º Grau de Jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, adotem as providências devidas para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial eletrônico - PJe de 2º Grau; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (2º Grau), com o consequente cancelamento na distribuição no sistema e-TJPI.

COOJUDCÍVEL, em Teresina, 19 de julho de 2021.
WÉRIKA RAIKA FONTES LEAL
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL