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Portaria Nº 80/2020 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ, de 13 de janeiro de 2020

A SECRETÁRIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 01, de 08/01/2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 8.583, de 08/01/2019,

CONSIDERANDO a Decisão Nº 223/2020 - PJPI/CGJ/SECCOR proferida nos autos do Processo SEI nº 20.0.000000333-7,

R E S O L V E :

ADIAR, com fundamento no Provimento N° 24, de 04 de Julho de 2019, o gozo de 10 (dez) dias de férias regulamentares da servidora NAIRA ROSSANA FURTADO GONÇALVES LEMOS, Psicóloga, matrícula nº 3416, lotada na 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Teresina-PI, relativas ao exercício de 2019/2020, anteriormente marcadas para o período de 01 a 10 de julho de 2020 (2ª fração), nos termos da Escala de Férias publicada no DJE nº 8796, de 18/11/2019, a fim de que sejam usufruídos no período de 20 a 29 de julho de 2020.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de janeiro de 2020.

Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA

Secretária da Corregedoria Geral da Justiça

PROVIMENTO Nº 44, DE 08 DE JANEIRO DE 2020

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO PROVIMENTO N° 20/2014 - CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - PARA DISPOR SOBRE PROCEDIMENTOS CORREICIONAIS ATINENTES À PRORROGAÇÕES DE PRAZOS, MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE ATOS RESULTANTES DE CORREIÇÃO, RELATÓRIO FINAL, PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em exercício, Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 63, I, Lei Complementar nº 234, de 15 de maio de 2018, alterado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 237, de 17 de julho de 2018,

CONSIDERANDO o disposto no art. 4°, "caput", do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí;

CONSIDERANDO os princípios que norteiam a atuação das entidades e órgãos da administração pública, dentre eles, os Princípios da Publicidade dos atos públicos e da eficiência, ambos insertos no artigo 37 da Constituição da República/88, bem como da razoabilidade e proporcionalidade;

CONSIDERANDO que incumbe à Corregedoria Geral da Justiça orientar, fiscalizar e propor medidas, visando o aprimoramento dos serviços judiciários;

CONSIDERANDO a necessidade de melhor disciplinar as disposições do Código de Normas, no que tange aos procedimentos da correição atinentes aos serviços judiciários desenvolvidos pelas unidades jurisdicionais;

CONSIDERANDO que, com o advento da Lei Complementar Estadual n° 234/2018, passa a ser competência da Vice-Corregedoria o exercício da atividade de controle e fiscalização dos serviços notariais e de registro, no âmbito do Estado do Piauí;

CONSIDERANDO a necessidade de sistematização, uniformização e padronização dos trabalhos correicionais a serem adotados e realizados nas unidades de 1° grau e pela Corregedoria Geral da Justiça,

R E S O L V E :

Art. 1° Alterar a redação do artigo 17, §5°, do Provimento n° 20/2014 - Código de Normas da CGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17.......................................................................................................

§5º. Ao término do procedimento de correição ou inspeção, será elaborado um relatório circunstanciado, no qual constarão instruções, se for o caso, contendo as determinações necessárias ao saneamento das irregularidades verificadas e prazo para seu cumprimento, fixado de acordo com a complexidade dos atos a serem realizados, não podendo ser superior a 120 (cento e vinte) dias.

........................................................................................................" (NR)

Art. 2° O artigo 17, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, passa a vigorar acrescido dos os §§§ 6°, 7° e 8°, com a seguinte redação:

"Art. 17. .....................................................................................................

§6°. Durante a vigência do prazo fixado em relatório, os integrantes da unidade judiciária correicionada ou inspecionada deverão cumprir as determinações estabelecidas, dando conhecimento das providências adotadas à Corregedoria Geral da Justiça, nos autos do processo SEI, gerado para o acompanhamento do referido procedimento.

§7°. Após o cumprimento tempestivo e integral de todas as providências determinadas, o procedimento de correição ou inspeção será concluído e encerrado, mediante decisão homologatória, proferida pelo Corregedor Geral da Justiça.

§8°. Esgotado o prazo referido no §5°, sem que haja êxito na regularização das atividades judiciárias, proceder-se-á ao encerramento do processo correicional, com as devidas ressalvas, iniciando-se, nos mesmos autos, o processo de acompanhamento, na forma disciplinada pelos arts. 17-A a 17-E.

........................................................................................................." (NR)

Art. 3° Acrescentar ao Capítulo II, Seção I, Subseção I, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, os arts. 17-A, 17-B, 17-C, 17-D e 17-E, nos seguintes termos:

"Art. 17-A. O Corregedor-Geral da Justiça determinará a conversão do procedimento correicional em Processo de Acompanhamento, nas seguintes hipóteses:

I - quando, finalizada a correição ou inspeção, a unidade não cumprir, no prazo fixado, as determinações constantes da decisão homologatória do relatório;

II - após análise de pedido fundamentado de Procurador Geral da Justiça do Piauí, Defensor Público Geral do Piauí, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Piauí e de Magistrado do Tribunal de Justiça do Piauí;

III - quando verificar anormalidade capaz de dificultar ou inviabilizar a prestação de atividade jurisdicional.

§1°. O Juiz Corregedor Auxiliar responsável pela condução dos trabalhos da correição ou inspeção será o encarregado do processamento e adoção de providências resultantes do Processo de Acompanhamento, podendo, excepcionalmente, mediante designação do Corregedor Geral, os referidos trabalhos serem realizados por outro juiz corregedor auxiliar ou juiz por aquele designado.

§2°. A atividade disciplinar decorrente do Processo de Acompanhamento será exercida por meio de processo administrativo próprio, devendo os membros da equipe de correição providenciar as informações necessárias à posterior apuração das responsabilidades.

Art. 17-B. Determinada a abertura de Processo de Acompanhamento, a Corregedoria Geral da Justiça poderá adotar, dentre outras, as seguintes medidas:

I - auxílio mediante designação de equipe de apoio para as atividades do Gabinete;

II - auxílio mediante designação de equipe de apoio para as tarefas de secretaria;

III - realização de treinamento obrigatório para os servidores de Secretaria e/ou Gabinete;

IV - solicitar à Presidência do Tribunal de Justiça a designação de outros magistrados ou servidores para atuação em apoio direto à unidade;

V - providências junto aos demais órgãos do Poder Judiciário, ao Poderes Executivo e Legislativo, quando evidenciar que as dificuldades enfrentadas pela unidade jurisdicional são ocasionadas por fatores que excedam a competência da Corregedoria

Art. 17-C. Durante o Processo de Acompanhamento, o Magistrado, o Secretário Judicial e os demais servidores, auxiliados pelo grupo de apoio da Corregedoria, no limite de suas competências, deverão, entre outros atos:

I - impulsionar os processos, com especial atenção voltada àqueles que dependerem da realização de atos ordinatórios e cumprimento de atos processuais;

II - minutar/proferir despachos, decisões e sentenças em série, relativos às ações de menor complexidade e mais corriqueiras na unidade judiciária corrigida;

III - atualizar integralmente as pendências existentes no sistema de controle processual;

IV - proceder à baixa e arquivamento dos autos que se encontrarem aptos a tal situação, conforme procedimento disposto neste Código de Normas e demais orientações expedidas pela Corregedoria Geral da Justiça;

V - realizar a triagem dos processos complexos que se encontrem com os seus trâmites atrasados, listando-os e separando-os segundo a classe e a natureza processual e a ordem decrescente de dias paralisados, elaborando plano de trabalho para a efetiva entrega da prestação jurisdicional;

VI - adotar todas as providências necessárias, com vistas à imediata regularização dos serviços jurisdicionais e administrativos.

Parágrafo único: O Juiz responsável pela unidade que esteja sendo objeto do Processo de Acompanhamento comunicará, mensalmente, à Corregedoria Geral da Justiça, nos autos do processo SEI, sobre o cumprimento do plano de trabalho referido no inciso V, deste artigo, listando os processos apreciados e impulsionados e as providências adotadas quanto aos demais.

Art. 17-D. No curso do Processo de Acompanhamento, as atividades desenvolvidas na unidade corrigida pelas equipes de apoio da Corregedoria serão coordenadas pelo Juiz Corregedor Auxiliar ou outro juiz designado pelo Corregedor Geral da Justiça, na forma do §1°, do artigo 17-A.

Art. 17-E. Concluídas as atividades relativas ao Processo de Acompanhamento, será confeccionado o respectivo relatório, ao qual deverá conter uma exposição pormenorizada dos trabalhos realizados pelo grupo de apoio da Corregedoria ou sob sua orientação.

Parágrafo único: Os autos referentes ao Processo de Acompanhamento, acompanhado do relatório acima referenciado, serão encaminhados ao Departamento de Serviços Judiciários e Cartorários da Corregedoria - SESCARCGJ, para fins de registro e anotações necessárias.

........................................................................................................." (NR)

Art. 4º O art. 18, § 5º passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 5º A inspeção permanente dos serviços notariais e de registro, inclusive de termos judiciários, e do Foro Central da Comarca de Teresina, será exercida pelo Juiz da Vara de Registros Públicos, que remeterá à Vice-Corregedoria relatório de suas atividades, trimestralmente ou em periodicidade determinada pelo Vice-Corregedor.

Art. 5° O art. 21, §6°, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21. .....................................................................................................

§6°. A Corregedoria Geral da Justiça deverá ser comunicada acerca do encerramento da correição, referente aos serviços judiciários, exclusivamente por meio da Plataforma Eletrônica SEI, endereçada ao Gabinete dos Juízes Corregedores Auxiliares no perfil "CGJCORREIÇÃO", no qual deverá constar:

I - declaração de que foi utilizado o sistema Correição/RMA para análise e registro das providências nos serviços judiciais;

II - O relato e a documentação de quaisquer situações peculiares cujo registro não foi possível no sistema;

........................................................................................................." (NR)

Art. 6° O artigo 21 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça passa a vigorar acrescido do § 9°, com a seguinte redação:

"Art. 21. .....................................................................................................

§9°. Ao final da Correição o sistema RMA/Correição abrirá de forma automática no sistema SEI do ambiente CGJCORREIÇÃO processo contendo todas as informações do procedimento correicional o qual será encaminhado para a unidade correicionada, ficando vedado a abertura de outros

processos SEI para tratar de assuntos relativos a mesma correição, salvo quando determinado pela Corregedoria.

........................................................................................................." (NR)

Art. 7° Acrescentar ao Capítulo II, Seção III, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, o art. 22-A com a seguinte redação:

"Art. 22-A. Extrapolado o prazo fixado pela unidade judiciária para cumprimento das providências e determinações constantes do relatório final da correição, observado o limite temporal máximo de 31 de julho do exercício vigente, serão adotas pela corregedoria as seguintes providências:

I- Homologar o procedimento correicional sem ressalvas quando cumpridas todas as determinações constantes do relatório e impulsionamento dos processos correicionados;

II - Prorrogação o prazo para conclusão até o dia 30 de setembro, desde que na avaliação do caso concreto a situação assim o exija, aliado à comprovação pela unidade jurisdicional do cumprimento e impulsionamento de pelo menos 70% (setenta por cento) dos processos correicionados, estando terminantemente vedado a realização de movimentações circulares ou fictícias, assim entendidas como aquelas que não promovem nenhum impulso processual.

III - Homologar o procedimento correicional com ressalva, quando deferida a prorrogação que trata o inciso anterior a unidade atingir o percentual de regularização de pelo menos 90% (noventa por cento) dos processos correicionados e a unidade não possuir nenhum processo concluso há mais de 360 dias.

IV - Não homologar a correição, registrando o não atingimento das metas pela unidade e a prática nociva à gestão do magistrado responsável, conforme Resolução do Tribunal de Justiça, sem prejuízo das seguintes providências:

a) Abertura de correição geral extraordinária por parte da Corregedoria, na forma disciplinada no Capitulo II, Seção I, Subseção I do Código de Normas, quando constatada a necessidade de intervenção imediata da Corregedoria;

b) Inclusão da unidade no calendário de correição ordinária da Corregedoria para o ano seguinte, quando constatada que, embora reprovada a correição, não se faça necessária a adoção de medidas urgentes;

c) Sem prejuízo das medidas previstas nas alíneas anteriores, determinar a abertura de processo administrativo disciplinar, quando verificados

indícios de violação dos deveres funcionais dos magistrados e/ou servidores da unidade.

........................................................................................................." (NR)

Art. 8° O artigo 36, parágrafo único, do Provimento n° 20/2014 - Código de Normas da CGJ passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 36. .................................................................................................

Parágrafo Único. O relatório final da correição deverá ser elaborado com base nas informações constantes do §2°, do art. 10 c/c o art. 8°, ambos do Provimento n° 11/2014 da Corregedoria Geral da Justiça, devendo ser acompanhado, ainda, além do que o magistrado considerar necessário, dos seguintes dados:

I - informações sobre as condições das instalações físicas e materiais, bem como do Parque Tecnológico existentes e em uso nas respectivas unidades judiciárias;

II - avaliação acerca do cumprimento das metas nacionais do CNJ, fixadas para o exercício correspondente;

III - apresentação de plano de gestão para o próximo período de 12 (doze) meses, contemplando medidas necessárias em razão da correição, metas e do respectivo plano de ação.

........................................................................................................." (NR)

Art. 9° Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 08 de janeiro de 2020.

Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, em exercício

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, PAULO SÍLVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.608, de 08 de junho de 2016 que delega competência à Secretaria de Administração e Pessoal, para os fins que especifica;

CONSIDERANDO o Despacho Nº 193/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER/SENA (1484866) e a Decisão Nº 189/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD (1492991), protocolizados sob o SEI Nº 20.0.000000334-5.

R E S O L V E:

ALTERAR as 1ª (primeira) e 3ª (terceira) frações de férias correspondentes ao Exercício 2019/2020 do servidor RODRIGO BRANDÃO AGUIAR, matrícula nº 3619, marcadas anteriormente para serem fruídas nos períodos de 22/01/2020 a 31/01/2020 e 14/10/2020 a 23/10/2020, respectivamente, conforme Escala de Férias/2020, a fim de que sejam fruídas na forma como se segue: 1ª (primeira) fração de 10 (dez) dias no período de 22/01/2020 a 31/01/2020; e 3ª (terceira) fração de 10 (dez) dias no período de 20/10/2020 a 29/10/2020.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, PAULO SÍLVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.608, de 08 de junho de 2016 que delega competência à Secretaria de Administração e Pessoal, para os fins que especifica;

CONSIDERANDO o Requerimento Nº 1383/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD/FOPAG (1494667) e a Decisão Nº 74/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD (1488692), protocolizados sob o SEI Nº 20.0.000000463-5.

R E S O L V E:

AUTORIZAR a fruição das férias regulamentares correspondentes ao Exercício 2019/2020 do servidor ÂNGELO RODRIGUES DOMINGUES, matrícula nº 3059, não informadas, oportunamente, no Sistema Intranet, a fim de que sejam fruídas na forma como se segue: 1ª (primeira) fração de 10 (dez) dias no período de 25/03/2020 a 03/04/2020; a 2ª (segunda) fração de 10 (dez) dias no período de 01/07/2020 a 10/07/2020; e a 3ª (terceira) fração de 10 (dez) dias no período de 30/09/2020 a 09/10/2020.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, PAULO SILVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria Nº 1.608, de 08 de junho de 2016, que delega competência à Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas, para os fins que especifica,

CONSIDERANDO o Processo Protocolizado sob o nº 20.0.000002060-6 ,

CONSIDERANDO o art. 78, da Lei Complementar Nº 13, de 03 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a concessão da licença para tratamento de saúde,

R E S O L V E:

CONCEDER à servidora CARINE MARRI DE SOUZA ALBUQUERQUE, matrícula 3147, ocupante da função de Assessor de Magistrado, lotada no Gabinete de Desembargador Olímpio José Passos Galvão, 01 (um) dia de licença médica para tratamento de saúde, a contar do dia 10 de janeiro de 2020.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, BEL. PAULO SILVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria Nº 1.608, de 08 de junho de 2016, que delega competência à Secretaria de Administração e Pessoal, para os fins que especifica,

CONSIDERANDO o Processo protocolizado sob o nº 20.0.000002064-9,

R E S O L V E:

CONCEDER ao servidor Luis Brito de Oliveira, matrícula 72729, 07 (sete) dias de licença para tratamento de saúde, a partir do dia 10 de janeiro de 2020, nos termos do atestado médico apresentado e do Despacho Nº 1543/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD/SUGESQ.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

O SECRETÁRIO GERAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Bel. Jose Wilson Ferreira de Araújo Júnior, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o art. 1º, inciso XI da Portaria nº 879 de 11 de março de 2019, que delega competências ao Secretário Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí;

CONSIDERANDO o disposto no § 3º, do Art. 7º, da Lei Complementar nº 230, de 29 de novembro de 2017, que institui o nível 6A e referência I, II e III, como progressão para servidores deste Poder Judiciário Estadual;

CONSIDERANDO os arts. 108 a 111, da Lei Complementar Estadual nº 13, de 03 de janeiro de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Piauí;

RESOLVE:

Art. 1º. ELEVAR na carreira funcional os servidores efetivos ativos, do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Piauí, a seguir indicados, para o nível 6A e referência II:

CARREIRA: ANALISTA JUDICIÁRIO

ÁREA: ADMINISTRATIVA

CARGO: ANALISTA ADMINISTRATIVO

CARREIRA: ANALISTA JUDICIÁRIO

ÁREA: JUDICIÁRIA

CARGO: ANALISTA JUDICIAL

CARREIRA: ANALISTA JUDICIÁRIO

ÁREA: JUDICIÁRIA

CARGO: OFICIAL DE JUSTIÇA E AVALIADOR

CARREIRA: ANALISTA JUDICIÁRIO

ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO

CARGO: ASSISTENTE SOCIAL

CARREIRA: ANALISTA JUDICIÁRIO

ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO

CARGO: BIBLIOTECÁRIO

CARREIRA: ANALISTA JUDICIÁRIO

ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO

CARGO: ENFERMEIRO

CARREIRA: ANALISTA JUDICIÁRIO

ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO

CARGO: ENGENHEIRO CIVIL

Art. 2º. A presente Portaria produzirá seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), AOS 09 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2020.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, PAULO SILVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria Nº 1.608, de 08 de junho de 2016, que delega competência à Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas, para os fins que especifica,

CONSIDERANDO o Processo Protocolizado sob o nº 20.0.000001574-2 ,

CONSIDERANDO o art. 82, § 1º, da Lei Complementar Nº 13, de 03 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a concessão de licença a servidor por motivo de doença em pessoa da família,

R E S O L V E:

CONCEDER ao servidor RAFAEL DANTAS NERY, matrícula 27739, Analista Judiciário / Analista Administrativo, lotado na Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios neste Tribunal de Justiça, 01 (um) dia de licença médica para acompanhamento de pessoa família em tratamento de saúde, a contar do dia 09 de Janeiro de 2020.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, PAULO SÍLVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.608, de 08 de junho de 2016 que delega competência à Secretaria de Administração e Pessoal, para os fins que especifica;

CONSIDERANDO a Solicitação Nº 20/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SUSEG (1484381) e a Decisão Nº 78/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD (1488731), protocolizados sob o SEI Nº 20.0.000000218-7.

R E S O L V E:

ADIAR a 1ª (primeira) fração férias correspondente ao Exercício 2019/2020 da servidora MIRIAN GOMES SENA, matrícula nº 26761, marcada anteriormente para ser fruída no período de 06/01/2020 a 20/01/2020, conforme Escala de Férias/2020, a fim de que seja fruída em momento oportuno.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, PAULO SÍLVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.608, de 08 de junho de 2016 que delega competência à Secretaria de Administração e Pessoal, para os fins que especifica;

CONSIDERANDO a Solicitação Nº 39/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/STIC/SOFTWARE/JUDICIAL (1485066) e a Decisão Nº 77/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD (1488728), protocolizados sob o SEI Nº 20.0.000000372-8.

R E S O L V E:

ALTERAR a 1ª (primeira) fração férias correspondente ao Exercício 2019/2020 do servidor FREDERICO COSTA CHAVES, matrícula nº 3456, marcada anteriormente para ser fruída no período de 08/01/2020 a 17/01/2020, conforme Escala de Férias/2020, a fim de que seja fruída no período de 15/01/2020 a 24/01/2020.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, BEL. PAULO SILVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria Nº 1.608, de 08 de junho de 2016, que delega competência à Secretaria de Administração e Pessoal, para os fins que especifica,

CONSIDERANDO o Processo protocolizado sob o nº 20.0.000001736-2,

R E S O L V E:

CONCEDER ao servidor Paulo Ivan Da Silva Santos, matrícula 28906, 01 (um) dia de licença para tratamento de saúde, no dia 09 de janeiro de 2020, nos termos do atestado médico apresentado e do Despacho Nº 1674/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD/SUGESQ.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, PAULO SÍLVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.608, de 08 de junho de 2016 que delega competência à Secretaria de Administração e Pessoal, para os fins que especifica;

CONSIDERANDO o Requerimento Nº 447/2020 - PJPI/TJPI/GABDESOLI (1493964) e a Decisão Nº 233/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD (1494868), protocolizados sob o SEI Nº 20.0.000002039-8.

R E S O L V E:

SUSPENDER a partir do dia 13/01/2020 as férias regulamentares correspondentes ao Exercício 2019/2020 da servidora CYNTHIA HOLANDA DE ARAÚJO SOARES, matrícula nº 47619, marcadas anteriormente para serem fruídas no período de 07/01/2020 a 05/02/2020, conforme Escala de Férias/2020, remanescendo 24 (vinte quatro) dias para fruição oportuna.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, PAULO SILVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria Nº 1.608, de 08 de junho de 2016, que delega competência à Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas, para os fins que especifica,

CONSIDERANDO o Processo Protocolizado sob o nº 20.0.000001670-6,

CONSIDERANDO o art. 82, § 1º, da Lei Complementar Nº 13, de 03 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a concessão de licença a servidor por motivo de doença em pessoa da família,

R E S O L V E:

CONCEDER ao servidor GUSTAVO DIÓGENES PESSOA, matrícula 27597, ocupante do cargo de Analista Judiciário / Auditor, lotado na Superintendência de Controle Interno neste Tribunal de Justiça, 01 (um) dia de licença médica para acompanhar pessoa da família em tratamento de saúde, a contar do dia 09 de janeiro de 2020.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, PAULO SÍLVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.608, de 08 de junho de 2016 que delega competência à Secretaria de Administração e Pessoal, para os fins que especifica;

CONSIDERANDO o Requerimento Nº 406/2020 - PJPI/TJPI/GABDESPEDALC (1492877) e a Decisão Nº 220/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD (1494269), protocolizados sob o SEI Nº 19.0.000107063-3.

R E S O L V E:

ALTERAR as férias regulamentares correspondentes ao Exercício 2019/2020 da servidora ANA CÉLIA ALMEIDA SOUSA, matrícula nº 4076338, marcadas anteriormente para serem fruídas em período único de 16/01/2020 a 14/02/2020, conforme disposto na Portaria (SEAD) Nº 2100/2019 - PJPI/TJPI/SEAD (1446339), de 04 de dezembro de 2019, a fim de que sejam fruídas na forma como se segue: 10 (dez) dias no período de 05/02/2020 a 14/02/2020; e 20 (vinte) dias para momento oportuno.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, PAULO SÍLVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.608, de 08 de junho de 2016 que delega competência à Secretaria de Administração e Pessoal, para os fins que especifica;

CONSIDERANDO o Requerimento Nº 378/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEJU/COOJUDPLE (1492116) e a Decisão Nº 251/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD (1495712), protocolizados sob o SEI Nº 20.0.000001693-5

R E S O L V E:

ALTERAR a 1ª (primeira) fração de férias correspondente ao Exercício 2019/2020 do servidor MARCOS DA SILVA VENÂNCIO, matrícula nº 26586, marcada anteriormente para ser fruída no período de 07/01/2020 a 16/01/2020, conforme Escala de Férias/2020, a fim de que seja fruída no período de 22/04/2020 a 01/05/2020.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 1/2020

O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ/PI) torna público que realizará a presente licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, mediante as condições estabelecidas neste Edital, conforme segue:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.002853-1
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: MARCOS PARENTE/VARA ÚNICA
REQUERENTE: JOEL ALVES DE CARVALHO
ADVOGADO(S): MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA (PI11044)
REQUERIDO: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S. A.
ADVOGADO(S): WILSON SALES BELCHIOR (PI009016) E OUTROS
RELATOR: DES. BRANDÃO DE CARVALHO

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR PESSOA IDOSA E ANALFABETA - JULGAMENTO COM BASE NO ART. 285-A DO CPC/1973 - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - JUNTADA DO CONTRATO - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. Embora possível o julgamento pela forma do art. 285-A do então vigente CPC/1973, no caso discutido a hipótese não sem revelou adequada, pois necessária a produção de provas com a juntada aos autos do contrato discutido na íntegra, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para regular processamento.

DECISÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença em todos os seus termos. O Ministério Público Superior deixou de opinar por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.0001.007963-9
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: FLORIANO/2ª VARA
APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): FRANCISCO GOMES PIEROT JUNIOR (PI004422)
RELATOR: DES. BRANDÃO DE CARVALHO

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PEDIDO DE ABERTURA DE MATRÍCULA DE REGISTRO DE IMÓVEL - RECURSO PROVIDO - SEM MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. Uma vez demonstrada a delimitação do imóvel, a posse deste pelo Estado do Piauí, a inexistência de interessados no mesmo, bem como a ciência dos confinantes da situação do imóvel, restam preenchidos os requisitos para deferir o pedido de abertura de matrícula de registro de imóvel. Recurso provido na forma da lei.

DECISÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível do E. Tribunal de Justiça do Piauí, por unanimidade, em conhecer da apelação cível e dar-lhe provimento, para reformar a sentença, julgando procedente o pedido da ação, para determinar a abertura de matrícula e registro do imóvel situado na Avenida Esmaragdo de Freitas, s/n, Beira Rio, no município de Floriano, em nome do Estado do Piauí. O Ministério Público deixou de opinar no feito por não vislumbrar interesse público a justificar a sua intervenção.

Revisão Criminal nº 0712871-19.2018.8.18.0000\Picos-PI

Órgão Julgador: Câmaras Reunidas Criminais

Requerente: Leandro José de Araújo Silva

Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí

Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho

EMENTA : REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AUSÊNCIA DE FATO OU FUNDAMENTO NOVO. REVISÃO NÃO ADMITIDA.

1.Comprovado que a Revisão Criminal é reprodução de outra já ajuizada, sem a veiculação de fato ou fundamento novo, impõe-se a sua não admissão, nos exatos termos do artigo 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

2. Revisão Criminal não admitida

DECISÃO: Acordam os componentes das Egrégias Câmaras Reunidas Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a unanimidade, em não conhecer a presente Revisão Criminal, com fundamento no artigo 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal

ÓRGÃO JULGADOR : Tribunal Pleno

AGRAVO INTERNO nº 0700424-62.2019.8.18.0000

(nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA nº 0706328-97.2018.8.18.0000)

ASSUNTO: [Promoção]

AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI

AGRAVADO: ANDRÉ FREITAS MAIA

Advogado: Rodrigo Martins Evangelista (OAB/PI n.º 6.624)

RELATOR: Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO DE MÉRITO DO MS. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

1. O MS nº 0706328-97.2018.8.18.0000, nos autos do qual foi deferida a liminar impugnada no agravo interno, foi julgado por este TJPI, tendo sido denegada a segurança impetrada.

2. Assim, resta prejudicado o recurso em apreço, pela perda superveniente de objeto, pois não mais tem utilidade para o recorrente.

3. Recurso prejudicado e não conhecido.

DECISÃO: Acordam os componentes do Tribunal Pleno, à unanimidade, com fundamento nos arts. 485, inc. VI, 932, inc. III e 1.021, § 2°, todos do CPC, em DECLARAR prejudicado e NÃO CONHECER do Agravo Interno sob análise, em razão da perda de objeto superveniente, face o julgamento, por este TJPI, do MS Nº 0706328-97.2018.8.18.0000, que denegou a segurança impetrada.

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) No 0714260-05.2019.8.18.0000

IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamante: JOAO BATISTA VIANA DO LAGO NETO

IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ITAUEIRA

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. ENUNCIADO N.º 03 DO I WORKSHORP DE CIÊNCIAS CRIMINAIS DO TJPI. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E EVENTUAL PENA FIXADA NA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva do paciente se encontra fundamentada na garantia da ordem pública, pois evidenciado o risco de reiteração delitiva tendo em vista que tanto o paciente como o corréu já respondem a outros processos criminais. Incidência do Enunciado n.º 03 do I Workshop de Ciências Criminais do TJPI. 2. Não há falar em desproporcionalidade entre o decreto prisional preventivo e eventual condenação, tendo em vista ser inadmissível, em habeas corpus, a antecipação da quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado. 3. Ordem denegada à unanimidade.

Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, DENEGAR A ORDEM de habeas corpus por não vislumbrar constrangimento ilegal a que se encontre submetido o paciente, nos termos do voto do relator.

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) No 0714072-12.2019.8.18.0000

PACIENTE: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: RAFAEL REIS MENEZES

IMPETRADO: JUÍZO DO NÚCLEO DE PLANTÃO DA COMARCA DE TERESINA/PI

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO. INEXISTÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A ausência de audiência de custódia, ou seja, de apresentação do preso à autoridade judicial, é mera irregularidade, que não tem o condão de relaxar a prisão do paciente, mormente se a prisão preventiva já foi decretada e se os demais direitos do preso foram preservados.
2. In casu, não há que se falar em constrangimento ilegal, tendo em vista, que a decisão que converteu a prisão em flagrante delito do paciente em prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, requisitos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal.
3. Os prazos processuais não são peremptórios, fatais, admitindo dilação diante da complexidade do feito a exigir do magistrado a adoção de providências judiciais que justifiquem um trâmite mais demorado da ação penal, amoldando-se dentro dos parâmetros da razoabilidade.
4. Habeas Corpus denegado.

Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em dissonância com o parecer ministerial, confirmando a liminar, em DENEGAR A ORDEM de habeas corpus, comunicando-se esta decisão à autoridade coatora, nos termos do voto do relator.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.0001.000278-7
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA CÍVEL
APELANTE: ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ - CEPISA E OUTRO
ADVOGADO(S): AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA (PI004640) E OUTROS
APELADO: ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ - CEPISA E OUTRO
ADVOGADO(S): GERIMAR DE BRITO VIEIRA (PI001922) E OUTROS
RELATOR: DES. BRANDÃO DE CARVALHO

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DECLARATÓRIA DE DÍVIDA PRESCRITA - VIOLAÇÃO AO ART. 511 DO CPC - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - SENTENÇA REFORMADA. Nos termos do art. 511 do CPC, a comprovação do preparo, inclusive do porte de remessa e de retorno, deve ser feita no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Não merece acolhimento a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela parte ré, tendo em vista que ao juiz cabe a condução da lide, com respeito ao que prescreve o art. 370 do CPC. Demonstrado a necessidade de produção de provas no caso em comento, já que a matéria não é unicamente de direito e de fato não há necessidade de realizar-se perícia.

DECISÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Piauí, por votação unânime, em não conhecer do recurso de apelação por ser deserto, e quanto a apelação manejada pela Francineide da Silva Santos de fls. 104/110 conheço do recurso, e dar-lhe provimento, a fim de que seja desconstituída a sentença, sob pena de cerceamento de defesa, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase de instrução e posterior realização de perícia judicial, conforme fundamentação supra, ficando prejudicado o exame do mérito do recurso. O Ministério Público deixou de opinar no feito por não vislumbrar interesse público a justificar a sua intervenção.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.0001.005555-0
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
AGRAVANTE: RENATO JOSE SOLETTI E OUTRO
ADVOGADO(S): RAIMUNDO DE ARAÚJO SILVA JÚNIOR (PI005061) E OUTRO
AGRAVADO: COMDEPI - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): JOSE ODON MAIA ALENCAR FILHO (PI000179B) E OUTROS
RELATOR: DES. BRANDÃO DE CARVALHO

EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. Resta configurada a perda de objeto do agravo de instrumento, pois o juízo a quo proferiu sentença extinguindo o feito sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Recurso prejudicado.

RESUMO DA DECISÃO
Em face do exposto, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento por perda superveniente do objeto. Intimações necessárias. Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas devidas.

Agravo de Instrumento nº 2015.0001.012027-6/2ª Vara da Fazenda Pública

Processo de origem: 0004633-25.2015.8.18.0140

Agravante: Estado do Piauí e outros

Procurador: Alberto Elias Hidd Neto (OAB/PI 7106-B)

Agravado: Limpel Serviços Gerais Ltda

Advogado: Mário Roberto Pereira de Araújo (OAB/PI 2209) João Cleto Baratta Monteiro Sousa (OAB/PI 4045)

EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO ORIGINÁRIO SENTENCIADO - PERDA DE OBJETO.

RESUMO DA DECISÃO
Dessa forma, a solução lógico-jurídica que o caso reclama é reconhecer-se por prejudicado o presente recurso. Ainda que não tenha transitado em julgado a sentença mencionada, as partes a ela se submetem, não havendo como ser deferido o pleito de continuação deste feito. Intimem-se as partes sobre a presente decisão. Arquive-se e proceda-se às baixas devidas.