Sessão de Julgamento

Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Tipo de Sessão
Presencial
Sessão de Julgamento
Sessão por Videoconferência da 5ª Câmara de Direito Público de 02/09/2025
Data da Sessão
02/09/2025
Processos em Pauta
1

Processos

Ordem Classe Processo Relator Situação
1 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0860010-64.2023.8.18.0140 Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Julgado