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Órgãos Julgadores 1g Competências dos Órgãos Julgadores de Primeiro Grau

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ID Orgão Julgador Jurisdição Descrição ▼ Competência
4316 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras Cartas Fazenda Pública
4314 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras Cartas Família
6949 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras Sub. Violência Político-Partidária
4339 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras V. Família
5574 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras Sub. Crimes sexuais contra Idoso e Portadores
5575 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras V. Júri
5576 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras Sub. Crimes de trânsito
5577 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras Cartas Execução fiscal - Estadual
5578 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras Cartas Execução fiscal - Municipal
6595 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras V. Medidas Protetivas Lei Maria da Penha
5571 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras V. Atos Infracionais
5570 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras Sub. Crime Sexual Contra Criança
6314 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras JEC - Crime
5567 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras Cartas Violência Doméstica
5561 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras V. Execução Penal
5564 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras Cartas Militares
5566 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras Sub. Contra Idosos e Portadores
4845 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras Vara de Conflitos Fundiários
4844 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras Sub. Improbidade Administrativa
5568 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras V. Criminal comum
3904 Comarca de Fronteiras Vara Única da Comarca de Fronteiras Sub. Fazenda Pública Saúde
5654 Comarca de Elesbão Veloso Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso Sub. Crimes de trânsito
5651 Comarca de Elesbão Veloso Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso Sub. Crimes Militares
3901 Comarca de Elesbão Veloso Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso Sub. Fazenda Pública Saúde
5643 Comarca de Elesbão Veloso Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso Cartas Militares