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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10089 Bens Públicos Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10091 Terreno de Marinha Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10092 Taxa de Ocupação Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10093 Foro / Laudêmio Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10094 Terras Devolutas Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10095 Águas Públicas Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10096 Bloqueio de Valores de Contas Públicas Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11870 Utilização de bens públicos Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10097 Imóvel Funcional Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10098 Alienação Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10099 Ocupação Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10100 Reintegração de Posse Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10101 Taxa de Ocupação Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10102 Terras Indígenas Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10103 Terreno Aldeado Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10105 Demarcação Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10106 Recursos Minerais Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10107 Espaço Aéreo Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10108 Patrimônio Histórico / Tombamento Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10109 Ordenação da Cidade / Plano Diretor Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10131 Privatização Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10111 Revogação/Concessão de Licença Ambiental Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não
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