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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10928 Competência do Órgão Fiscalizador Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10020 Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10022 Infração Administrativa Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10023 Multas e demais Sanções Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10024 Interdição Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10025 Apreensão Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10026 Registro de Direito Autoral Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10027 Registro de Programa de Computador Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10894 Abuso de Poder Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10072 Sistema Nacional do Desporto Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10074 Fornecimento de Gás Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10075 Energia Elétrica Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10076 Transporte Terrestre Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10077 Transporte Aéreo - Aeroporto Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10078 Radiodifusão Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10080 Telefonia Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10081 Transporte Aquaviário Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10082 Serviço Postal Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10083 Tabelionatos, Registros, Cartórios Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10085 Água e/ou Esgoto Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10905 Passe livre em transporte Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10087 Defensoria Pública Não
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