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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11389 Liberdade assistida Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11390 Obrigação de reparar o dano Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11391 Prestação de serviços à comunidade Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11392 Semiliberdade Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9988 Anistia Política Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9989 Direitos Indígenas Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9990 Intervenção em Estado / Município Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11842 Pessoa Idosa Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11843 Pessoas com deficiência Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11844 Minorias Étnicas Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11845 Comunicação Social Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11846 Moradia Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11847 Assistência Social Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11848 Alimentação Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11849 Não Discriminação Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9992 Indenização por Dano Moral Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9995 Serviços de Saúde Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9996 Acidente de Trânsito Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10870 Cancelamento / Duplicidade de CPF Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10888 Inscrição Indevida no CADIN Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9994 Indenização por Dano Ambiental Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10502 Indenização por Dano Material Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10503 Serviços de Saúde Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10504 Acidente de Trânsito Não
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