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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7786 Perda de Bens e Valores Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7775 Serviços Hospitalares Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10215 Afastamento do Cargo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7789 Limitação de Fim de Semana Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10636 Livramento condicional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10788 Abuso do poder econômico Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3481 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7792 Pena de Multa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10309 Adicional de Produtividade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7774 Serviços Profissionais Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7794 Tratamento Ambulatorial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10310 Gratificação Natalina/13º salário Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7795 Internação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10311 Irredutibilidade de Vencimentos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11106 Estado de Necessidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
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