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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9760 Crimes contra o Casamento Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9761 Bigamia Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9763 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9764 Simulação de Casamento Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9765 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9768 Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241) Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9770 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9771 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248) Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9772 Subtração de Incapazes (Art. 249) Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9773 Contra a Incolumidade Pública Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9774 Incêndio Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9775 Explosão Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9776 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9777 Inundação / Perigo de Inundação Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9778 Desabamento ou desmoronamento (art. 256) Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9779 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257) Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9780 Difusão de doença ou praga (art. 259) Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9781 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9782 Atentado contra a segurança de transporte público Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9783 Arremesso de projétil Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9784 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265) Não
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