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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9741 Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9742 Estupro Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9743 Atentado Violento ao Pudor Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9744 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9745 Corrupção de Menores Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9747 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9749 Assédio Sexual Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9750 Favorecimento da Prostituição Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9751 Casa de Prostituição Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9752 Rufianismo Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11456 Estupro de Vulnerável Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11458 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11459 Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11461 Violação Sexual Mediante Fraude Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9755 Contra a Família Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9756 Crimes Contra a Assistência Familiar Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9757 Abandono Material Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9758 Abandono Intelectual Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não
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