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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11770 Propaganda Política Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11770 Propaganda Política Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11770 Propaganda Política Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11770 Propaganda Política Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11770 Propaganda Política Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11770 Propaganda Política Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11770 Propaganda Política Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11770 Propaganda Política Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11770 Propaganda Política Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11770 Propaganda Política Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11770 Propaganda Política Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11770 Propaganda Política Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11770 Propaganda Política Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11770 Propaganda Política Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11770 Propaganda Política Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11770 Propaganda Política Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11770 Propaganda Política Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11770 Propaganda Política Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11770 Propaganda Política Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11770 Propaganda Política Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11770 Propaganda Política Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11770 Propaganda Política Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11770 Propaganda Política Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11770 Propaganda Política Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11770 Propaganda Política Não Sim
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