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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10005 Registro de Empresa Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10008 Registro de Aeronave Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10079 Loterias/Sorteio Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10011 Improbidade Administrativa Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10012 Dano ao Erário Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10013 Enriquecimento ilícito Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10014 Violação dos Princípios Administrativos Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10015 Fiscalização Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10016 Inspeção Fitossanitária Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10017 Exportação/Vedações Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10018 Inspeção Sanitária de Origem Animal Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10019 Segurança e Medicina do Trabalho Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10928 Competência do Órgão Fiscalizador Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10020 Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10022 Infração Administrativa Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10024 Interdição Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10025 Apreensão Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10026 Registro de Direito Autoral Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10027 Registro de Programa de Computador Sim
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