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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9841 Abandono de função (art. 323) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9847 Previstos na Legislação Extravagante Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9848 Contra a Propriedade Industrial Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9849 Contra Patente de Invenção Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9850 Contra os Desenhos Industriais Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9851 Contra as Marcas Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9854 De Concorrência Desleal Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9855 de Responsabilidade Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9856 Contra a Economia Popular Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9857 de Abuso de Autoridade Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9858 De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9859 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9861 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9862 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9864 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9865 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Sim
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