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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11863 Responsabilidade Fiscal Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11863 Responsabilidade Fiscal Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
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