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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11862 Saneamento Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11863 Responsabilidade Fiscal Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11863 Responsabilidade Fiscal Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Sim
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 11863 Responsabilidade Fiscal Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11863 Responsabilidade Fiscal Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
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