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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 7929 Prisão em flagrante Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 7937 Inclusão/exclusão de Jurado Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 7790 Pena Restritiva de Direitos Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 7785 Prestação Pecuniária Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 7786 Perda de Bens e Valores Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 7788 Interdição Temporária de Direitos Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 7789 Limitação de Fim de Semana Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 7791 Pena Privativa de Liberdade Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10635 Progressão de Regime Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10636 Livramento condicional Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10907 Transferência de Preso Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 7792 Pena de Multa Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 7793 Medidas de Segurança Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 7794 Tratamento Ambulatorial Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 7795 Internação Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 7945 Falsidade Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10605 Competência do MP Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10606 Cerceamento de Defesa Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10610 Trancamento Sim
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